O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou nesta quinta-feira (16/5) com uma ação civil pública e pedido de liminar para que o Município de Biguaçu, no prazo de 60 dias, faça a estruturação física e administrativa do Procon Municipal, incluindo a devida regulamentação legal, que se encontra pendente.

A ação foi motivada pela constatação, em um inquérito civil da 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, de que o órgão de defesa do consumidor não estaria desempenhando suas atividades de forma competente em função da carência de estrutura, equipamentos e pessoal qualificado.

O Promotor de Justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros explica que a ação se faz necessária e urgente em virtude da flagrante omissão do Município em relação à situação crítica do Procon. Segundo ele, o MPSC já havia expedido uma recomendação solicitando uma série de medidas para estruturar o órgão e garantir sua atuação na defesa dos direitos do consumidor. Porém, não foi atendido.

Em caso de descumprimento de uma possível decisão judicial favorável, a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu requer que seja determinada a aplicação de multa não inferior a R$ 100 mil em desfavor do Prefeito ou, subsidiariamente, do Município.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC