A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública no fim da tarde desta segunda-feira (11), com participação de autoridades, agentes do sistema socioeducativo, representantes da PMSC, da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.

Representantes dos órgãos de segurança catarinenses garantiram que os policiais seguem protocolos nas abordagens aos cidadãos.

“Trabalhamos com protocolos porque quando lidamos com a violência é muito difícil para o policial enxergar o cenário e reagir, por isso temos protocolos para atuação, com o uso escalonado da força, buscando sempre antecipar as ações. Basicamente o policial reage a uma situação de violência e se está diante de uma situação letal, não vai esperar levar um tiro, vai usar a força letal, é o estado agindo”, afirmou o comandante da 1ª Região da Polícia Militar (PMSC), coronel Dante da Costa Chierighini.

O coronel ainda observou que a forma com que a polícia é recebida nas comunidades é determinante para o nível de agressividade na resposta da instituição.

O delegado-geral adjunto, Nilson de Oliveira César, informou que os policiais civis atuam de forma técnica e legal, com uso moderado da força. “Nossos dados estatísticos apontam que a cada vez que aumenta nossa atividade operacional, há uma diminuição dos índices criminais. Quando nossa atuação aumenta, incomoda a criminalidade”, avaliou Oliveira César.

O secretário de Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), ponderou a necessidade de as forças de segurança seguirem manuais e protocolos e convidou os interessados a discutir uma nova proposta de protocolo de abordagem policial. “Quando o policial foge do manual, foge daquilo que foi disciplinado, foge à norma escrita e quando isso ocorre de forma dolosa, vai encontrar uma situação de crime. E se de alguma forma a opinião pública acredita que as abordagens estejam sendo feitas de forma errônea, que se mude a norma, que se apresente um estudo que faça valer a pena mudar a norma”, sugeriu Lima.

O Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari, concordou com os integrantes do Executivo presentes à audiência e informou que a Procuradoria não constatou um aumento de reclamações por causa de abordagens policiais. “Eventuais excessos, quando existem, acabam redundando em processo judiciais. Aquele que se sente lesado por um excesso do estado, naturalmente nos dias de hoje ele leva sua pretensão ao Judiciário. Em um ano e dois meses não houve aumento de pretensões indenizatórias, muito pelo contrário, tentamos reduzir as causas com meios alternativos de resolução de conflitos, podendo alcançar reparação de eventual dano praticado pelo estado”, apontou o procurador.

Jessé Lopes (PL), presidente da CSP e propositor da audiência pública, destacou a importância da segurança pública e do debate aberto proporcionado pela oitiva popular. “É um debate importante, a segurança pública é uma das preocupações mais importantes da sociedade moderna. O papel do estado é garantir a ordem e as polícias são as instituições responsáveis por isso, por isso é bom fazer um debate aberto”, avaliou Jessé.

Crítica ao Judiciário

Gean Carlos dos Santos, integrante do Sistema Socioeducativo e que atualmente está afastado das funções por determinação do Judiciário, criticou a atuação dos juízes.

“Nós atuamos dentro de prerrogativas legais, somos operadores de direito, me causa espanto esse tipo de atuação, fui afastado pelo Judiciário tendo em vista a adoção de procedimentos padrão por tentativa de motim dentro da unidade. Quem está falhando no cumprimento da lei?”, questionou o agente, que pediu aos parlamentares a criação de instrumentos legais para proteger os operadores do sistema de segurança.