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Conversei com alguns deputados estaduais que participaram do café da manhã na Casa D’Agronômica na quarta-feira, quando foram apresentados alguns anteprojetos de lei que chegarão à Assembleia Legislativa, provavelmente, na próxima semana.

Segundo o que me relataram, alguns projetos devem gerar um debate maior; porém, propostas como a da criação do “Pronampe Santa Catarina”, que centrará, através do Badesc, na liberação de linha de crédito para microempresas e de pequeno porte, devem passar com mais tranquilidade, tanto pela legalidade do projeto, mas principalmente pelo impacto político que a proposta deverá gerar, não só para o governo, como também para o parlamento.

Segundo dados do Sebrae, o estado tem mais de 800 mil empresas de pequeno porte, o que também inclui os microempreendedores individuais, ou seja, um bom número de catarinenses, serão beneficiados. Sendo aprovado, serão até R$ 70 milhões investidos para subsidiar os juros desses empréstimos. Outra proposta que deve passar sem uma maior discussão é quanto ao aumento do vale-alimentação dos servidores públicos, que está com o valor defasado. Os sindicatos devem tentar mexer no percentual, mas dificilmente haverá mudança.

Fora esses projetos, o governo terá que fazer uma peregrinação à Alesc para discutir ponto a ponto as demais propostas. Duas delas atingem diretamente as grandes empresas, a exemplo do “Refin Badesc”. O governo promete zerar os juros e multas sobre o valor não pago de empréstimos inadimplidos há mais de uma década. Agora, o mais polêmico promete ser o “Recupera +”. Na proposta, empresas que têm dívida de ICMS com o estado poderão ter descontos nos juros e multas entre 94% e 95% para pagamento em uma parcela.

Neste caso, o deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) deverá apresentar uma proposta para separar os bons e os maus pagadores. Ele entende que uma boa forma seria o EBITDA, um indicador que, a grosso modo, mostra o potencial de geração de caixa de uma empresa. Isso ajudará a identificar as empresas que têm condição de pagar os impostos sem precisar de benefício.

14% do Iprev

A proposta de revisão dos 14% do Iprev também chegará à Assembleia Legislativa, mas sem margem para discussão. Isso foi o que disse o governador Jorginho Mello (PL) durante o café da manhã com os deputados estaduais, quando explicou que o governo foi ao limite para tentar atender aos inativos que recebem abaixo do piso do INSS. O projeto que será enviado criará dois fundos para segregar as massas de servidores, sendo o “SC Seguro” que contemplará a todos os servidores que ingressarem até 31 de dezembro e o “SC Futuro”, que será direcionado aos novos servidores que ingressarem a partir de 1º de janeiro. A ideia é encerrar a cobrança dos 14% sobre a parcela da aposentadoria que supere dois salários-mínimos a partir de 1º de janeiro do próximo ano; 2,5 salários-mínimos a partir de 1º de janeiro de 2025; e três salários-mínimos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Privatização

Ouvi na Assembleia Legislativa que é possível que chegue no projeto uma possibilidade de privatização do “SC Futuro”, que será destinado aos novos servidores que ingressarão a partir de janeiro. A ideia é que no texto possa haver um pedido de autorização para privatizar, caso seja a intenção do governo. Até o momento, nenhuma movimentação nesse sentido foi vista, mas os deputados me disseram que estarão atentos a essa possibilidade.

Imóveis do Estado

Uma outra leitura feita por alguns parlamentares é que o Governo do Estado pretende, através do projeto que será enviado à Assembleia Legislativa, criar o “Programa de Investimentos Imobiliários” para ter condições de manter a previdência, que será afetada com o fim progressivo da cobrança dos 14% dos inativos que ganham abaixo do teto do INSS. Acontece que o governo esbarra num problema que não é seu, pois vem de governos passados: a completa falta de conhecimento do número real de imóveis que possui. Conversando com dois parlamentares sobre o assunto, ouvi que o governo não pode contar com os imóveis para criar um fundo se ainda não tem uma noção exata dos bens que possui.

Setor de compras

O Governo do Estado, através do projeto que cria o “Compras SC”, centralizará na Secretaria de Estado da Administração o planejamento de compras, licitações, gestão e fiscalização de contratos corporativos. O governo estima uma economia de R$ 400 milhões. Quanto a esse projeto, os parlamentares entendem ser importante centralizar as ações; porém, alguns deputados me disseram que devem questionar a criação de 123 funções gratificadas em algumas secretarias. A explicação é que, a partir da centralização, servidores que já recebem gratificação poderão ser realocados à Administração.

Confusão no PL

Ontem à tarde, o executivo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Guilherme Colombo, marido da deputada federal Júlia Zanatta (PL), se envolveu em uma briga na sede do Partido Liberal de Balneário Rincão. No vídeo, Guilherme aparece discutindo, dando um empurrão em um idoso que estava com um braço imobilizado e chega a dar um tapa em outro, fazendo com que os óculos do agredido caíssem no chão. O marido da parlamentar também foi agredido com chute e empurrões. Ele chegou a ser pressionado contra uma parede. Em uma live, Júlia disse que se sentiu coagida pelo pré-candidato a prefeito do PL no município, que teria, segundo ela, tentado forçar o seu apoio à sua eleição. A situação a teria feito chamar o marido que se envolveu numa confusão. O vídeo é do Melhores Publicações.

Idoso se manifesta

O idoso que aparece no vídeo sendo empurrado por Guilherme Colombo é o policial aposentado Juceli Eufrasio. Ele gravou um vídeo dando a sua versão a respeito da confusão, dizendo que a deputada federal Júlia Zanatta (PL) teria mentido ao avisar o marido que teria sido agredida. O vídeo é do canal Criciúma.

Comcap

O Sindicato dos Servidores Municipais (Sintrasem) deu argumento para o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), terceirizar de vez o serviço de coleta de lixo. A greve da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) leva o executivo municipal a mais uma vez fazer contas, já que a tonelada recolhida pela Comcap tem um custo de R$ 420, contra R$ 207 de uma empresa privada. Além disso, a população atingida quer uma solução para não ter que conviver com a incerteza sobre o serviço de coleta de lixo, como tem sido nos últimos anos por causa das constantes greves.

Crea presente na Alesc

Atualizar o projeto para dar celeridade à obra da dragagem do Rio Tubarão, orçada em mais de R$ 550 milhões, centrou o debate da reunião da Bancada do Sul na Alesc. Como presidente licenciado do Crea-SC, Kita Xavier esteve presente no encontro para conhecer a proposta. “Trata-se de um grande projeto de engenharia, e nosso papel é contribuir tecnicamente para que seja feito da melhor forma”, destacou. Ao fim do encontro, ele conversou com o chefe da Casa Civil, Estêner Soratto.

Rodízio na bancada

A bancada do PSOL na Câmara Municipal de Florianópolis contará com o professor Pedro Cabral como vereador durante o mês de novembro. Ele assume temporariamente a vaga de Afrânio Boppré, que se licencia para possibilitar o rodízio. Cabral nasceu em Florianópolis, é graduado em Educação Artística, com especialização na UDESC, mestrado na UFSC e doutorado na USP.

Orçamento da Saúde

Escrevi nesta semana que o Projeto do Orçamento para 2024 mostra um recuo no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. Em resposta, a Secretaria de Estado da Fazenda enviou a seguinte nota:

“Com relação aos questionamentos sobre a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 que está tramitando na Assembleia Legislativa, a Secretaria de Estado da Fazenda informa que estão previstos R$ 5,2 bilhões em ações e serviços de Saúde para o ano que vem. O valor corresponde a 14% da “Receita Resultante de Impostos”. Trata-se de percentual 2% acima do mínimo constitucional, que é de 12%, um adicional de R$ 743,6 milhões. É importante lembrar que a aplicação do mínimo constitucional leva em conta as receitas de impostos e não o orçamento total do Estado, conforme prevê o Artigo 198 da Constituição Federal. Ou seja, estão incorretos os cálculos apresentados em uma planilha extraoficial que tem sido compartilhada nas redes sociais nos últimos dias.

Cabe destacar, ainda, que o ano de 2023 deve encerrar com um total de R$ 5,1 bilhões aplicados em Saúde. Portanto, os R$ 5,2 bilhões projetados para o próximo ano não representam recuo na função Saúde.

Nos últimos cinco anos, o Governo de SC destinou, em média, 14% desta receita para despesas e investimentos em Saúde. Em 2024, ao prever 14% para a Saúde na LOA, o Poder Executivo restabelece o planejamento orçamentário que vinha sendo adotado no período pré-pandemia (veja o quadro).

Os números refletem a volta à normalidade. O período pandêmico foi marcado pela entrada de receitas extraordinárias, principalmente em razão das transferências do Governo Federal para o combate ao coronavírus, o que se refletiu nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023. As projeções macroeconômicas mostram que Santa Catarina já não conta com o mesmo volume de receitas. O orçamento, portanto, reflete este novo cenário e as atuais necessidades. Paralelamente ao planejamento e à execução orçamentária, o Governo do Estado busca recursos extras junto à União e em fontes de financiamento, tanto para a Saúde quanto para a Infraestrutura.

A Secretaria de Estado da Fazenda observa ainda que, havendo superávit, o orçamento de secretarias com vinculações constitucionais como a Saúde e a Educação deve ser automaticamente revisto, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM SAÚDE

2023                 15% (projeção)

2022                 15,5%

2021                 14,4%

2020                 14,6%

2019                 12,9%

2018                 14,1%

Assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

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