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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Gerson Sicca, relator da inspeção sobre a regularidade do novo programa de incentivo ao ensino superior, o Universidade Gratuita, adiou a análise do pedido de suspensão do programa.
Em sua decisão, Sicca determinou audiência com o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, por não ter sido observada a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à geração de despesa e ao que considerou um desvirtuamento da prioridade constitucionalmente estabelecida para os Estados, sobre política pública educacional. Em suma, há um entendimento de que o governo descumpriu as metas relacionadas à educação básica no Plano Estadual de Educação, ao mesmo tempo em que se prevê o aumento de investimento no ensino superior.
Entre as medidas determinadas pelo conselheiro, antes de anunciar a decisão, está uma audiência com a diretora de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda. A ideia é saber o motivo da alteração de informação pedida pelo TCE, sem aparente justificativa hábil e com data retroativa.
Gerson Sicca também determinou uma diligência na Secretaria de Estado da Educação para que, no prazo de 30 dias, encaminhe relação de todas as bolsas de estudos e pesquisas concedidas no primeiro semestre deste ano a alunos do ensino superior. Também pede informações sobre o teor das medidas anunciadas para a educação básica com dados de planejamento, metas, prazos e previsão de despesas, além do esclarecimento sobre a ausência da assinatura do diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Educação, Maurício Lobo, na declaração de adequação orçamentária e financeira.
A secretaria ainda terá que demonstrar que as despesas relacionadas ao Universidade Gratuita e ao FUMDES estão de acordo com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no projeto de Plano Plurianual 2024/2027 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. O conselheiro quer a demonstração dos cálculos utilizados para estimar o impacto financeiro das despesas públicas criadas, junto com a demonstração de que não afetarão as metas e resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Denúncia contra Cimadon
No dia 12 de agosto, divulguei com exclusividade o relatório apresentado ao conselheiro Gerson Sicca, pela equipe técnica do Tribunal de Contas. Os auditores pedem ao Ministério Público que apure suposta improbidade e falsidade ideológica supostamente praticadas pelo secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon. Há uma suspeita dos auditores de que teria havido um aumento no valor das mensalidades, para justificar os valores que serão pagos pelo Universidade Gratuita e via FUMDES. No caso da improbidade administrativa, os técnicos do TCE acusam Cimadon de ter assinado uma declaração de existência de recursos para o custeio dos programas, de acordo com a Lei Orçamentária Anual e com a compatibilidade ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a comprovação de que há recursos disponíveis para a execução. Sicca, em sua decisão, afirma que ainda não é o momento de encaminhar ao MP, já que está sendo apurado pelo TCE.
Apararam as arestas
Ontem, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), recebeu em seu gabinete para uma conversa o delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, e mais outros policiais. Eles conversaram sobre o convênio firmado entre a prefeitura e a polícia para o combate à corrupção. Tanto Topázio quanto Ulisses destacaram que o objetivo é combater o crime com toda a força. Um integrante da gestão de Topázio me disse que não há intenção de ter informações privilegiadas sobre operação. O que se pede é que, ao querer nomear alguém, que seja feita uma consulta junto à PC para saber se a pessoa não enfrenta qualquer problema e que o comunicado oficial, caso seja constatado algum crime cometido por servidor, seja feito em conjunto.
Politização
É preciso cuidado para não politizar um fato que é caso de polícia. Os policiais estão cumprindo com o seu papel, e essa é a esfera adequada para investigar o esquema de corrupção que envolveu servidores e empresários do ramo da construção em Florianópolis. Aliás, soube que é um desdobramento de operações anteriores envolvendo o mesmo esquema. Muito embora seja papel da oposição questionar, é preciso dosar para não passar do ponto. Que a polícia possa atuar e que o caso seja esclarecido. Agora, pelas imagens que vi no Fantástico, o servidor que aparece no vídeo extorquindo um construtor deve ser, como chamam no popular, “o famoso peixe pequeno”.
