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TJ deve reconhecer legalidade do PIX aos municípios; Líder do PL na Alesc responde à coluna; O perigo do projeto Renan entre outros destaques

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Causou surpresa a sustentação oral do procurador do Estado, Marcelo Mendes, na sessão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que iniciou a votação sobre a constitucionalidade do modelo de transferências especiais do Estado, os PIX, criados na gestão de Carlos Moisés da Silva (Republicanos).

O procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari, já havia se manifestado no processo defendendo a constitucionalidade do modelo, atendendo à Lei Complementar 317 de 2005, que rege a estrutura da PGE e que, determina à Procuradoria defender a norma, e não apontar a inconstitucionalidade dela.

Mendes fez ataques à gestão anterior, da qual chegou a ser Procurador-Geral adjunto para Assuntos Administrativos. Na atual gestão, o procurador é diretor de Assuntos Legislativos na Casa Civil. Apesar do tom usado, vale destacar que ele levantou pontos importantes, como a necessidade da devida prestação de contas, além de criticar a suspensão dos pagamentos em 28 de dezembro do ano passado, chamando o anúncio feito por Moisés, de cheque sem fundo que foi dado para os municípios. Ele ainda questionou o motivo de três regiões do estado não terem sido agraciadas.  

Apesar dos argumentos do procurador, quatro desembargadores votaram pela constitucionalidade do PIX, enaltecendo a inovação criada pela Assembleia Legislativa. Eles não viram contrariedade à Constituição Federal e nem à Estadual. A sessão foi suspensa com o placar de quatro a um, devido a um pedido de vista coletivo. O julgamento deverá ser retomado no próximo dia 5 de julho.

Mesmo reconhecendo como plausíveis alguns argumentos do governo de Jorginho Mello (PL), o fato é que se faz necessário o bom senso, para não deixar os municípios sem os recursos. O que facilita ao governo liberar as transferências, é que o TJ se direciona para reconhecer a constitucionalidade. Somado a isso, tem a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas, José Nei Ascari, que encaminhou orientações e recomendações ao governo e ao secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, para que elaborem imediatamente planos de ação, para a continuidade dos repasses regidos pelo decreto que envolve as transferências especiais.

Resposta à coluna

O líder da bancada do PL na Assembleia Legislativa, Carlos Humberto Silva, enviou nota em resposta a coluna de ontem. Segundo ele, a bancada reafirma a sua união e destaca que os onze deputados trabalham e atuam em torno de uma só visão, defendendo os projetos do Executivo, especialmente o Universidade Gratuita. Silva ressalta ainda que o grupo dá a sua contribuição ao projeto, o qual, segundo ele, possibilitará que os catarinenses possam cursar o Ensino Superior, independente de classe e da situação financeira. “Além disso, o projeto em questão reflete o anseio da sociedade, que espera que os parlamentares atendam a esse anseio social, que por meio do trabalho intenso do Governo, está muito próximo da realidade”, concluiu o deputado.

Projeto Renan

O projeto que está sendo feito para eleger o filho 04 do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), para a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, já mostra que os planos para Renan Bolsonaro vão muito além. Renan que não tem qualquer ligação familiar, histórica e tampouco afetiva com qualquer canto de Santa Catarina, será candidato a vereador. Por todo o estado, um candidato em cada município usará o mesmo número que ele, para tentar capitalizar com o apoio do ex-presidente. A ideia é eleger esses candidatos para que em 2024, se tornem cabos eleitorais de Renan que tentará uma vaga para a Câmara dos Deputados.

Vendilhões

Os que apoiam esse projeto de eleger Renan Bolsonaro, não passam de vendilhões de Santa Catarina. Estão vendendo o nosso estado para um projeto de poder. E vale dizer que a crítica seria a mesma se fosse com o filho do atual presidente Lula (PT). É muita falta de responsabilidade com os interesses de Balneário Camboriú e de Santa Catarina, eleger uma pessoa que não irá trabalhar nem um pouco pelas pautas, tanto do município, quanto do Estado, caso se eleja a federal. Renan vai tirar a vaga de uma pessoa com laços históricos com BC, que conhece o município e que estará empenhado em trabalhar de verdade. Além disso, vai tirar uma das 16 vagas a deputado de Santa Catarina, pois, se ele vier a ser eleito, ao invés de 16, teremos 15 parlamentares, já que o único motivo de ele ir para Brasília, é para defender as pautas de sua família. Nada mais. A sociedade de Balneário e também do estado, tem que lutar contra isso.

Reclamação na PM

Há uma insatisfação na Polícia Militar com o comandante, o coronel Aurélio José Pelozato da Rosa. Fontes militares relataram que dois tenentes-coronéis foram nomeados para a Casa Militar do Governo do Estado, mas que estão servindo na Secretaria de Estado da Segurança Pública. A questão é que, se tivessem sido nomeados diretamente para a SSP, não receberiam gratificação, mas, como aparecem como nomeados na Casa Militar, eles estão recebendo a gratificação mesmo tendo sido deslocados para outro setor.

Desafio

O apresentador Roberto Salum (PL), enviou mensagem desafiando o deputado estadual, Sérgio Guimarães (UB), a realmente disputar a Prefeitura de São José. Em forte provocação, Salum disse que será mais votado que Guimarães que, conforme divulguei ontem, pretende disputar o pleito majoritário no município.

Nome do PT

O jornalista Jean Volpato, deve ser o nome do Partido dos Trabalhadores para disputar a Prefeitura de Blumenau. Havia a informação de que a deputada federal, Ana Paula Lima, poderia ir para a disputa, porém, caberá a Volpato unir a esquerda em torno de seu nome.

CPI em Gaspar

Está marcado para o próximo dia 4 de julho, o depoimento do ex-secretário da Fazenda de Gaspar, Jorge Pereira, para a CPI instaurada pela Câmara de Vereadores. Após cerca de 90 dias incomunicável, ele aparecerá em público. A comissão apura suspeitas de irregularidades na obra de pavimentação da rua José Rafael Schmitt. Pereira deixou o cargo, após alguns áudios supostamente atribuídos a ele, apresentarem diálogos sobre drenagem e pavimentação da rua, que teriam motivado o pagamento de propina.

De Nadal em Brasília

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro De Nadal (MDB), está em Brasília, a convite do presidente nacional de seu partido, o deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP). O deputado catarinense participa de encontro da Executiva Nacional da sigla. Em uma conversa com presidentes emedebistas de outras assembleias, ficou definido que a defesa de políticas ambientais passa a ser uma bandeira do partido, principalmente após o anúncio de Belém (PA). Como sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP 30) em 2025. Lembrando que o Pará é governado por Helder Barbalho, do MDB.

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