A Secretaria de Estado da Fazenda entrou em contato, para se manifestar a respeito da nota principal da coluna de hoje, onde trago o posicionamento de alguns deputados que cobram do Governo do Estado o pagamento dos repasses especiais, via PIX, aos municípios. Na nota, trago as informações repassadas pelo deputado estadual, Fabiano da Luz (PT), que afirma através de números do Portal da Transparência, que o Governo do Estado tem condição financeira para efetuar os pagamentos. Segue a nota:

“A Secretaria de Estado da Fazenda esclarece que os R$ 5,08 bilhões de superávit financeiro identificados pelo TCE na análise das contas de 2022 não consideram apenas o desempenho do Poder Executivo. O valor é resultado do balanço de todos os poderes estaduais, leia-se Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público. Levando em conta apenas o resultado do Governo do Estado, o superávit financeiro em 2022 foi de R$ 2,7 bilhões. Entretanto, a maior parte desses recursos é vinculada, não pode ser livremente usada pelo Governo de SC para pagar despesas como a folha de pagamento do funcionalismo ou quitar pendências do antigo Plano 1000, por exemplo. Nestes R$ 2,7 bilhões estão, entre outros recursos carimbados, R$ 560 milhões do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais e R$ 298 milhões do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores.

Um dado que precisa ser considerado diz respeito ao déficit de R$ 157,7 milhões na chamada Fonte 100 registrado em dezembro de 2022. É desta “conta” que o Governo do Estado tira os recursos para custear 65% das despesas públicas, pagar salários e realizar boa parte dos investimentos. Essas explicações estão no voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator das contas de 2022 no TCE.

Quanto aos números do 1º quadrimestre de 2023, é importante destacar que os relatórios fiscais mostram o comprometimento das contas estaduais, resultado do descompasso na administração das receitas e despesas nos últimos anos, sobretudo entre 2021 e 2022. Sem receber recursos extras da União devido ao fim da pandemia da Covid-19 e com a queda na arrecadação nos primeiros quatro meses do ano, compromissos assumidos pela gestão anterior estão pressionando o caixa do Estado. Tanto que, mesmo sem qualquer grande incremento feito pela atual gestão, o comprometimento da chamada Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento do funcionalismo subiu de 41,8% em dezembro de 2022 para 44,19% em abril de 2023, o que coloca o Governo de SC em alerta. Neste momento, o resultado não impõe restrições ao Poder Executivo, mas exige medidas de controle para que não se alcance o chamado Limite Prudencial de 49%.

Com relação ao superávit financeiro de R$ 2,2 bilhões no 2º bimestre de 2023, é importante esclarecer que o desempenho é resultado da gestão criteriosa dos recursos e contingenciamento de despesas. Vale ressaltar ainda que a programação das despesas é anual, mas a entrada de recursos no caixa é mensal – é preciso realizar a reserva dos recursos para a quitação das despesas ao longo do ano. O Governo do Estado gastou menos do que arrecadou neste período, mas não significa que está sobrando dinheiro no caixa estadual. Ao contrário. As projeções da Secretaria de Estado da Fazenda continuam mostrando que são necessários R$ 2,8 bilhões extras ao orçamento para honrar todos os compromissos” – Secretaria de Estado da Fazenda