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Governo pretende economizar R$ 5,5 bi com o Pafisc; Lei deve impedir Nathan de ir para a SCGás; Defesa de álcool nas escolas gera polêmica entre outros destaques

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Coluna em áudio

O Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que já estava há alguns dias nas mãos do governador, Jorginho Mello (PL), foi apresentado ontem. A proposta construída pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, com a equipe da secretaria, tem o objetivo de buscar o equilíbrio fiscal e financeiro das contas do estado.

A ideia é tentar colocar nos cofres do tesouro estadual cerca de R$ 2,8 bi, através da revisão dos incentivos fiscais e com o reenquadramento tributário. Esse é um assunto sensível, tanto, que Siewert já disse que será necessário um estudo minucioso para evitar prejuízos para o Estado. Atualmente os benefícios estão na casa dos R$ 20 bi, portanto, o corte conforme eu já havia adiantado deve ficar em cerca de 10%. Um ponto ainda não esclarecido, é se a Fazenda pretende mexer nas regras sobre os créditos de ICMS, renúncia fiscal que provoca um forte impacto nas contas do governo.

Outra medida definida será a redução do custo do governo em R$ 2,2 bi. Para isso, o governador determinou a revisão de contratos, além da não realização de concurso público neste ano, sendo que o único incremento de servidores será a nomeação de 465 policiais penais, já que o contrato com os ACTs terá que ser rescindido no meio do ano, por força de uma decisão judicial. O Governo do Estado pretende gerar através dessas medidas, uma reserva na casa dos R$ 5,5 bilhões.

Indicação deve ser barrada

Ontem divulguei em primeira mão que Nathan Osório iria para a presidência da SCGás. Com problema de relacionamento na Casa Civil, de onde foi exonerado do cargo de secretário ajunto, Osório chegou a ser cotado para um cargo de direção na Casan, porém, o governador Jorginho Mello (PL) foi alertado que a indicação não passaria pelo conselho. Ontem, após eu anunciar a intenção de Jorginho indicar Nathan para a presidência da SCGás, recebi uma informação de que ele também não passará no conselho da Companhia de Gás, o motivo, a lei das estatais.

O que diz a lei

A SCGás é uma empresa altamente técnica e que conta com um exigente Comitê de Elegibilidade. A própria lei 13303, conhecida como a Lei das Estatais, exige que o candidato à presidência de empresas como a SCGás, tenha formação técnica e experiência. Conforme me relatou uma fonte, para a presidência da estatal só passam pelo comitê, engenheiros especializados em petróleo e gás, com sólida vivência na gestão de empresas da área. “Se eu pudesse aconselhar o governador, diria para não indicar. Não vai passar”, afirmou a fonte.

Álcool nas escolas

O secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, gerou revolta na comunidade escolar estadual. Em uma live acompanhado de Patrícia Luerdes, sua adjunta, Cimadon ao instituir o 15 de abril como o Dia da Família na Escola, defendeu a venda de bebida alcóolica dentro do ambiente escolar na data festiva. O secretário chegou a criticar quem era contra a venda de chope e cerveja nas escolas. “Inclusive conversamos com o Ministério Público, alguém dizia que o Ministério Público proibiu. Não tem nada disso. Eu acho que inventaram um pouco aí, um pouco de preguiça para não envolver a sociedade e a família na escola, sabe Patrícia”, disse Cimadon se dirigindo a sua adjunta. A fala não foi bem aceita. Uma professora questionou se o secretário conhece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Proibição em dias letivos

Uma lei de 2004 aprovada pela Assembleia Legislativa, em seu artigo 1º proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação, no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina. A proibição abrange todas as atividades realizadas no ambiente físico das escolas, incluindo atividades extracurriculares. Há uma exceção na lei que dispensa a restrição da venda de bebida alcoólica, quando os espaços forem cedidos para a sociedade organizar eventos quando não houver aula. Porém, o dia 15 de abril nos próximos anos cairá em dias letivos, não sendo permitida a venda de álcool, ao contrário do que defende o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon.   

Arcabouço fiscal

A Fiesc e a Facisc estão atentas ao anúncio que será feito nesta manhã, sobre o novo Arcabouço Fiscal do Governo Federal. A Facisc entende que o grande risco é que o ajuste seja dado por aumento da arrecadação e carga tributária. Segundo o presidente, Sérgio Alves, um desequilíbrio fiscal eleva o grau de risco do país e, como parte de compensação a esse aumento de risco, a taxa de juros tende a se manter elevada, podendo até subir. “Taxa de juros elevada trava a atividade econômica, ou seja, o crescimento das empresas, que por si só não é algo desejável”, explica.

Encontro em Brasília

O presidente estadual do PSB, Cláudio Vignatti, foi recebido em Brasília pelo presidente nacional do partido, Carlos Siqueira. Eles discutiram a possibilidade da formação de uma federação unindo PSB, PDT e Solidariedade. Essa união, se efetivada, terá validade para as eleições de 2024 e 2026. De acordo com Vignatti, a formação da federação está bem avançada no cenário nacional e agora a discussão vai ocorrer em cada Estado. “Em Santa Catarina sempre tivemos um bom relacionamento com lideranças do PDT e do Solidariedade. Acredito que assim os três partidos sairão fortalecidos já para as eleições municipais”, afirmou.

Nota Pública

Segue nota enviada pela direção da Associação dos Magistrados Catarinenses:

“Nos últimos dias circulou notícia de que alguns Juízes – de outros estados da federação – não teriam seguido a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para retorno do trabalho presencial, postulando a manutenção do sistema de trabalho virtual adotado durante a pandemia, ensejando a manifestação de algumas entidades, dentre elas a Ordem dos Advogados – OAB.   

Essas notícias, sem prévia investigação de sua procedência ou a sua pertinência em âmbito local, têm por finalidade atrair holofotes e autopromoção, à custa do desgaste da imagem dos Juízes, sem trazer nenhuma contribuição à seriedade e debate relevante sobre esse tema, em especial ao destinatário final do sistema de Justiça, que é a sociedade.   

Em Santa Catarina, o Poder Judiciário respeita e exige o cumprimento da determinação do CNJ para o retorno ao trabalho presencial, não especificamente pela vontade do órgão de classe dos advogados, mas sim pela postura dos Magistrados e pela consciência que tem sobre a relevância da presença física do Juiz nas comarcas. 

Tão logo o CNJ deliberou pelo retorno do trabalho presencial, a Presidência do TJSC e a Corregedoria-Geral da Justiça editaram ato normativo nesse sentido. Isso se deu sem necessidade de qualquer solicitação por parte da OAB.

Não obstante, assim como reconhece a própria OAB, a compatibilidade e coexistência dos sistemas de trabalho – presencial e virtual – é algo que precisa ser debatido antes de declarar que não serve ou é inapropriado, pois ficou demonstrado que as novas tecnologias ampliaram o acesso à jurisdição, facilitaram o acompanhamento e participação da população em milhares de atos processuais, permitiram o atendimento de advogados de outras cidades e Estados, além da sensível redução de custos com a manutenção de serviços necessários ao trabalho até então exclusivamente presencial. Mesmo diante das mais diversas dificuldades, milhares de audiências foram e são realizadas por meio virtual, permitindo aos advogados e ao jurisdicionado a participação aos atos processuais sem necessidade de deslocamento, podendo conciliar a necessária presença em atos processuais com outras atividades igualmente relevantes. 

Sabe-se que a pandemia trouxe ao Poder Judiciário práticas adotadas, com sucesso, por grandes empresas. Essa nova realidade também se repetiu no setor público, conforme números apresentados pelo CNJ, demonstrando aumento exponencial da produtividade e redução substancial de custo de manutenção do Poder Judiciário, o que consagra princípios constitucionais, como a eficiência, publicidade e economicidade. É justamente o que a sociedade espera dos Tribunais e de seus Juízes. Não por acaso, nesse período de virtualização do trabalho, o Poder Judiciário catarinense recebeu “selo ouro” conferido pelo CNJ pela qualidade da sua prestação jurisdicional.   

O posicionamento da OAB no sentido de que o Juiz sempre deve estar presencialmente no fórum, enquanto aos advogados caberia hipoteticamente a prerrogativa de escolher entre o fórum, o seu escritório, ou sua casa, revela-se contraditória e inapropriada, até porque pelas leis processuais a presidência da audiência compete ao Magistrado (o advogado possui capacidade postulatória), assim como a deliberação sobre sua modalidade.  

Não podemos esquecer que a jurisdição não depende necessariamente da atuação presencial do Juiz e a sua virtualização é fenômeno universal, inclusive em outros países e sistemas, onde vigora a regra da presencialidade. Neste contexto, é importante destacar o inovador Programa Justiça 4.0 desenvolvido pelo CNJ, que tem por objetivo justamente tornar o sistema Judiciário mais próximo da sociedade, inovador e eficiente, ao disponibilizar o uso de novas tecnologias, garantindo mais celeridade, governança e transparência aos processos.   

Sem o debate técnico das vantagens e desvantagens de cada um dos sistemas, não devemos retroceder ao modelo presencial obrigatório e inflexível, abandonando, por consequência, todo o avanço tecnológico conquistado, assim como não se pode deixar de registrar que os advogados foram protagonistas desse cenário de trabalho não presencial, quando buscaram alternativas para a realização de audiências que não poderiam ser realizadas presencialmente pela pandemia e restrições sanitárias”.

Juízes Marcelo Pizolati – Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)

Paulo Eduardo Huergo Farah –  Diretor de Comunicação

Leandro Passig Mendes – Diretor de Valorização Profissional

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