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A forte pressão inflacionária identificada no primeiro quadrimestre de 2021, além da alta do dólar, elevou os preços dos combustíveis em todo o País. Com o objetivo de conter a alta da gasolina, o Governo Federal sancionou em junho de 2022 a Lei Complementar 194/22, que limitou a aplicação das alíquotas de ICMS para os combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e serviços de transporte, classificando-os como essenciais.

Em suma, a lei proibiu a fixação de alíquotas para esses produtos e serviços superiores às das operações em geral, que era de 17% na maior parte dos Estados. Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%. Em Santa Catarina, o ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes caiu de 25% para 17% e, a lei foi internalizada no estado por uma Medida Provisória, que deu origem à uma Lei Estadual.

O fato é que desde a implementação das mudanças nas alíquotas de ICMS, Santa Catarina vem perdendo cerca de R$ 300 milhões mensais em arrecadação, sendo que 50% desse valor estão vinculados às perdas dos combustíveis. No segundo semestre de 2022, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,5 bilhão em impostos nestes três setores e, as projeções mostram que deve perder outros R$ 3,6 bilhões em 2023 se não houver nenhuma compensação da União.

Diante do cenário de perdas e entendendo que o critério usado pela União, diverge da interpretação dos Estados, porque considera o desempenho da arrecadação anual e total e, não apenas dos três setores que tiveram as alíquotas de ICMS reduzidas, o Governo do Estado tomou providências. Ajuizou, em outubro do ano passado, uma Ação Civil Originária (ACO) na tentativa de compensar estas perdas. O pleito catarinense, que ainda aguarda análise do STF, é baseado no artigo 3º da Lei Complementar sancionada no ano passado, pedindo a compensação de R$ 1,7 bilhão nas parcelas da dívida pública com a União, que venceram entre julho e dezembro de 2022.

A petição catarinense destaca que, conforme previsto pelo próprio Governo Federal, o Estado tem direito à compensação imediata das parcelas a vencer com a União, no que excederem ao percentual de 5% da arrecadação do tributo no ano passado. Recentemente, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, esteve em Brasília onde pediu ao ministro do STF, André Mendonça, que analise a ação. Nesta semana, outro encontro, desta vez com a presença do governador Jorginho Mello (PL), deve ocorrer na Capital Federal também para discutir o tema.

Levantamento mostra que 15 Estados judicializaram a questão no Supremo e, 11 tiveram liminares favoráveis. São Paulo, por exemplo, já conta com decisão liminar que garante a compensação imediata das parcelas do contrato de dívidas com a União, justamente com base no artigo 3º da norma, o mesmo argumento utilizado por Santa Catarina.

Decisão recente

Recentemente o Supremo Tribunal Federal determinou que os Estados e a União entrem em um acordo e, definam os critérios de apuração das perdas do ICMS. Uma comissão especial foi constituída no âmbito da ADPF 984 e da ADI 7191, que é formada por representantes da União e das Secretarias Estaduais de Fazenda, incluindo Santa Catarina. Segundo uma fonte do Estado, neste momento não há consenso em torno dos valores. “Os Estados pedem R$ 45 bilhões e o Governo Federal se dispõe a pagar R$ 26 bilhões. Ainda assim, Santa Catarina acredita que prevalecerá o bom senso e que será possível obter as compensações”, destacou.

O que diz a lei?

Artigo 3º da LC nº 194/22: “A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

Operação Mensageiro

Alguns juristas começaram a levantar a tese de que os prefeitos investigados pela Operação Mensageiro, teriam cometido crime eleitoral, ou seja, segundo alguns advogados que acompanham as investigações, tem que haver a mudança de competência, o que anularia todas as decisões até o momento.

Cosip

Ontem divulguei em primeira mão que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tributo administrado pelos municípios, será o próximo escândalo em Santa Catarina. Segundo fontes policiais, há fortes indícios de corrupção que podem motivar uma operação maior que a Mensageiro. A empresa Serrana que é o alvo principal da Operação Mensageiro, também atua no setor de energia em alguns municípios.

Insatisfação de Jerry

O cardápio do tradicional almoço das terças da bancada estadual do MDB, que acontece hoje, será um pouco indigesto. A insatisfação do secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, com o governo. O deputado emedebista que se licenciou para assumir um cargo no Executivo, não está nada contente com a sua situação, pois não conseguiu nomear nem mesmo um assessor sequer. Outra reclamação é que, segundo fontes do partido, o governo teria prometido a Comper que ele teria total liberdade para nomear os responsáveis pelas regionais da Infraestrutura. Acontece que os cargos já estão ocupados por indicados por deputados do PL, e os emedebistas reclamam que não houve qualquer abertura para que Jerry possa montar a sua equipe. Comper conversará com a bancada e colocará como alternativa, caso o governo não se movimente, a vontade de deixar o cargo e retornar à Assembleia Legislativa. Se for esse o caminho, os emedebistas deixarão a base do governo.

15 dias

Uma fonte me disse que lideranças do MDB devem dizer ao governo que, o partido vai esperar cerca de 15 dias por uma solução em relação aos cargos da Infraestrutura. As fontes evitaram usar a palavra prazo, mas disseram que se não houver nenhuma decisão no período estabelecido, será discutido um possível afastamento. Mesmo com o clima tenso, uma liderança emedebista me disse acreditar que o governo deve cumprir o acordo. “Não acredito que o governo não irá cumprir. Acredito no gesto do governo”, afirmou. Vale lembrar que, conforme divulguei anteriormente, um dia antes de ser empossado como secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper ameaçou não assumir, justamente pela falta de garantias sobre nomeações. Uma rápida intervenção do governo o convenceu a assumir, porém, agora ele cobra o cumprimento dos acordos.

Pressão dos bolsonaristas

Lideranças emedebistas afirmam que o governador, Jorginho Mello (PL), tem um excesso de temor da ala bolsonarista do PL. Uma fonte do MDB me disse que o nome para a Secretaria de Estado da Infraestrutura, era o do deputado federal, Carlos Chiodini, mas que acabou barrado pelo fato de ter como primeiro suplente, Luiz Fernando Vampiro. Os deputados federais do PL, Júlia Zanatta e Daniel Freitas, além do estadual, Jessé Lopes, são de Criciúma, mesmo município de Vampiro. Eles não aceitaram ter no município, mais um parlamentar, o que poderia atrapalhar o projeto do trio para as eleições municipais. Essa situação gerou um mal-estar entre parlamentares do MDB e do PL. “O Jorginho aceitou a pressão e o Chiodini não pôde assumir”, relatou um deputado emedebista.

BR-282

Lideranças empresariais, políticas e comunitárias de Lages se reuniram ontem com os deputados estaduais da Bancada da Serra, Lucas Neves (Podemos) e Marcius Machado (PL). Mário Motta (PSD) por motivos particulares, não compareceu, mas mandou representante. Os deputados se comprometeram a retirar da gaveta obras estruturantes. Na lista de prioridades, está a melhoria da BR-282, a consolidação das zonas de processamento e exportação, o asfaltamento da SC-284, a continuidade das obras da SC-370 e o anel viário em São Joaquim. Hoje, os três parlamentares vão até a sede do DNIT, em Florianópolis, para debater a questão das 3ª faixas na BR-282, entre Palhoça e Lages.

Fecam

A prefeita de Vargem, Milena Lopes (PL), que ontem se elegeu para a presidência da Fecam, contou com uma forte ajuda do Partido Liberal, sobretudo do deputado estadual, Ivan Naatz (PL), para a sua eleição. Nem mesmo a ajuda do ex-governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos), serviu para que o prefeito de Penha, Aquiles Costa (MDB), vencesse a disputa. O emedebista chegou a realizar um encontro em um restaurante de um shopping, onde recebeu prefeitos que foram à Capital votar. Milena representa a oposição e deve promover fortes mudanças na entidade.

Conciliação ambiental

O deputado federal, Rafael Pezenti (MDB), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para resgatar as audiências de conciliação ambiental na esfera federal. De acordo com o parlamentar, essa possibilidade foi extinta no primeiro dia do governo Lula, por meio de decreto que acabou com uma série de medidas adotadas na área, entre elas, o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), criado em 2019 com objetivo de dar celeridade e eficácia aos processos administrativos, para apuração de infrações ambientais. Atualmente, cerca de 100 mil processos de crimes ambientais aguardam julgamento no Ibama.

Auxílio mudança

A verba extra de auxílio-mudança paga a deputados federais e senadores, como ajuda de custo, foi doada pelo deputado federal Ismael dos Santos (PSD). O parlamentar decidiu destinar o valor para fortalecer o trabalho de entidades assistenciais catarinenses. O montante de R$ 28,7 mil será dividido igualmente entre as ONGs blumenauenses Associação Assistencial Bom Samaritano, Lar Betânia e Centro Terapêutico Vida (CTV).

Quinto

A deputada federal Júlia Zanatta (PL) informou através de sua assessoria que, não manifestou nenhum tipo de apoio público à candidatos do quinto constitucional. “Quem estiver usando seu nome está fazendo de forma indevida”, disse a assessoria.

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