Os advogados Gabriel Kazapi, Sérgio Graziano Sobrinho, Eduardo Baldissera Salles e Prudente Silveira Mello, apresentaram uma Notícia de Fato ao Ministério Público do Estado. Eles questionam a decisão do governador, Jorginho Mello (PL), que determinou que a Secretaria de Articulação Nacional acompanhe a situação dos catarinenses presos, após os atos golpistas em Brasília no domingo. Eles também entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado.

No início do documento, eles chegam a citar que o governador não condenou de fato os atos, o que gerou surpresa, sugerindo até mesmo, certa ligação ou relativa cumplicidade com os vândalos.

Kazapi explica que por ser um crime federal, a defesa cabe à Defensoria Pública da União. Para ele, o ato de Jorginho é irregular, pois não está nas funções da Articulação Nacional atuar em crises como essa.

Também chamou a atenção dos advogados, o fato do governador através de sua conta no Twitter, ter informado que determinou à Procuradoria Geral do Estado, que tomasse as providências cabíveis, porém, não é atribuição da PGE atuar nesse tipo de caso. “Jorginho claramente quer usar a estrutura do Estado, em favor de quem claramente defendeu um golpe de Estado. É o uso da máquina feito de forma totalmente irregular”, destacou.

Em relação a Defensoria Pública, mesmo com algumas defesas de que é possível usar os serviços em favor dos presos em Brasília, Gabriel Kazapi lembra que há todo um critério, para que as pessoas tenham acesso ao serviço que não pode ser feito de forma indiscriminada. “Tem um limite de ganho, todo um critério de acesso à gratuidade, não é assim, para qualquer um”, afirmou.

Problemas estruturais da Defensoria também foram citados pelos advogados, entre os quais, Kazapi lembra que os procuradores têm reclamado da falta de estrutura para atender a demanda, tanto que, há pessoas na triagem esperando atendimento. “E vai deslocar efetivo para isso? Está claro que há uma forte questão política nessa decisão do governador”, completou. Leia a Notícia de Fato: