A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes se manifestou através de nota, pedindo aos deputados estaduais que derrubem o veto do governador, Carlos Moisés da Silva (sem partido), a redução do ICMS para alimentos e bebidas. Confira:
“Os argumentos da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) para o veto do governo estadual à equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina (carga efetiva de 7%) com o do Paraná (3,2%) não se sustentam. Santa Catarina tem uma das mais altas cargas do país, pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
Esta negativa desestimula o crescimento das empresas e a geração de empregos, pois penaliza aquelas que crescerem e se desenquadrarem do regime tributário do Simples Nacional. Também faz com que empresários de fora do estado percam o interesse em investir aqui, optando por unidades da Federação com menor custo tributário.
Ao contrário do afirmado, não existe qualquer impedimento legal para efetuar esta equiparação ao estado vizinho, já que há lei federal que a permite, justamente para reduzir a guerra fiscal. Economicamente e socialmente, essa medida se justificaria por estimular a geração de empregos e a atração de novos investimentos. Tanto nos alimentos, que representam, em média, 70% das vendas dos restaurantes, quando nas bebidas – em torno de 80% das vendas dos bares e casas de eventos.
