Em Brasília, acompanho a discussão na Câmara da reforma administrativa. A admissibilidade da polêmica matéria  deverá ser definida na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (25). A oposição tem tentado obstruir a votação.

O vice-presidente da Comissão e relator da reforma administrativa é o catarinense Darci de Matos (PSD) que  no texto apresentado sugere a retirada de todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como  “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Para o deputado, a retirada foi para evitar que sejam geradas interpretações múltiplas e divergentes.

Após a admissibilidade na CCJ, a reforma administrativa segue para debate na Comissão Especial para deliberação sobre o mérito e, para votação em Plenário, a previsão é para o início do segundo semestre. O governo tem maioria na Câmara e, com a liderança de Arthur Lira(PP-AL), a reforma deverá ser aprovada.

Darci de Matos explica que para os atuais servidores públicos os direitos serão mantidos, mas tudo muda a partir do ano que vem. “Concurso com estabilidade somente para a carreira típica de estado, servidores com poder de polícia. Todos os demais passam a carga de 44 horas, sem licença prêmio, sem triênio, sem progressão automática de carreira,  não mais que um mês de férias, entre outros benefícios, e sem estabilidade. O Brasil vai começar a andar, economizar R$ 300 bilhões em 10 anos e o poder público vai começar a oferecer um serviço de melhor qualidade”, defende.

O relator também retirou da proposta o item que trata da extinção de fundações e autarquias por decreto, sem avaliação da Câmara. Também o item que não permitiria a procuradores e demais carreiras típicas exercer qualquer outro tipo de atividade remunerada.

Na Alesc, projeto para garantir mais segurança em escolas e creches na pauta da CCJ

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (25), o projeto de lei complementar da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), para tornar obrigatória em Santa Catarina a utilização de serviços de vigilância em todas as escolas, creches, berçários e afins, públicos e privados.

A parlamentar apresentou o projeto na Alesc, um dia após a tragédia em Saudades, no Oeste do estado. A proposta abre a possibilidade de que os órgãos públicos firmem convênio com a Polícia Militar catarinense para a utilização do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP). Dessa forma, eles seriam os responsáveis pela realização do serviço de vigilância, segurança e guarda do patrimônio público.

Para a deputada, a educação e a segurança são deveres do Estado.

Pais e professores aguardam com expectativa a aprovação desta lei.