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Santa Catarina com legislação mais rígida para compras sem licitação; os novos integrantes do governo Moisés; deputados revogam mais uma vez prisão preventiva de Júlio Garcia e uma mulher assume a Fampesc, entre outros destaques

Os nove deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina as denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores pela Secretaria de Estado da Saúde no início da pandemia da Covid-19 e que acabou gerando prejuízo ao estado de R$ 33 milhões, são os autores do projeto de lei 300/2020 que estabelece novas exigências em processos emergenciais de aquisição de produtos e serviços pelo Governo de Santa Catarina.

Nesta terça-feira (02), o governador Carlos Moisés sancionou a lei, já  publicada no Diário Oficial. Foram vetados alguns artigos do PL por conta, segundo o governo, de inconstitucionalidade reconhecida em pareceres técnicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Administração (SEA) e Controladoria-Geral do Estado (CGE) em razão de afronta à Constituição Federal e à Lei  das Licitações.

Segundo o texto o pagamento antecipado de compras sem licitação somente será admitido em “condições excepcionalíssimas”, devendo ser demonstrada a existência do interesse público.

A lei catarinense é mais rígida para pagamentos antecipados do que a nova Lei de Licitações  aprovada no final do ano passado pelo Senado e que aguarda sanção. O pagamento antecipado só deverá acontecer se não houver outra forma de obter ou assegurar a contratação do objeto e for considerada a economia de recursos. Também só será admitido após a adoção de garantias de entrega do produto ou execução do serviço, além de contemplar cláusula que obrigue o contratado a devolver o valor caso não consiga cumprir o acordo.

E falando em CPI…

Ainda não se tem notícias de uma data para o Tribunal Especial de julgamento do segundo pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL)  se manifestar.

Em dezembro do ano passado, após o deputado Valdir Cobalchini (MDB) manifestar o interesse em conhecer primeiro o resultado da investigação da Polícia Federal, a presidência do Tribunal Especial decidiu suspender a sessão de votação do relatório. A PF disse não ser possível concluir que o governador participou do esquema.

Segundo informa o jornalista Marcelo Lula em sua coluna aqui no SC em Pauta, o deputado Kennedy Nunes (PSD) cobrou o desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJ e do Tribunal Especial para que marque a data do julgamento. O deputado ironizou de que já sabe o resultado.

Alesc revoga prisão de Júlio Garcia

Também na sessão desta quarta-feira (03), por 27 votos sim, cinco não, duas abstenções e quatro ausências,  os deputados sustaram e revogaram o segundo pedido de prisão preventiva contra o deputado Júlio Garcia (PSD), ex-presidente da Alesc, decretada pela juíza Janaína Cassol Machado por conta da segunda fase da operação Alcatraz.

Júlio Garcia segue sem as prerrogativas parlamentares até decisão final do Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Edson Fachin.

A primeira prisão preventiva do parlamentar foi revogada pelos deputados em 21 de janeiro por 30 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. Dersta vez houve redução no apoio.

Novos secretários estaduais

O governador Carlos Moisés (PSL) empossou na tarde desta quarta-feira (03), o novo secretário de Estado do Desenvolvimento Social. É Claudinei Marques, vereador em Florianópolis pelo Republicanos, e que atua com assistência social há mais de 20 anos.

Também foi anunciado e empossado o novo presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, Daniel Vinicius Netto, que já trabalhou por 15 anos no órgão e ocupava uma diretoria da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) de Florianópolis.

Para esta sexta-feira (05), é aguardada a confirmação do ex-prefeito de Chapecó Luciano Buligon para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico. Convite feito e tudo indica que será aceito. E Buligon foi autorizado pela justiça para reassumir o PSL de Chapecó.

Em coletiva de imprensa na Alesc na terça-feira passada, Moisés não descartou a possibilidade de mais deputados virem a integrar o primeiro escalão do governo.

Uma mulher na presidência da Fampesc

A primeira mulher eleita para a presidência da Fampesc – Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, entidade que congrega 20 associações de micro e pequenas empresas de todas as regiões, é Rosi Dedekind, empresária do ramo de hotelaria, que ficará à frente da entidade até 2023.

A posse da nova diretoria executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal da entidade acontece nesta quinta-feira (4), às 16h, no Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville. O evento será realizado de forma híbrida, presencial – com todas as regras de segurança – e on-line, com transmissão pelo facebook.com/fampesc.