Relator diz que decisão do Plenário “restabelece a lei”

A votação em Plenário que decidiu pela revogação da prisão e devolução do mandato à Júlio Garcia resultou no o Projeto de Resolução (PRS) 001/2021, elaborado com base no voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Kennedy Nunes (PSD), mesmo partido de Júlio Garcia. Nunes se manifestou favorável à revogação dos efeitos das decisões da juíza. Ainda na CCJ, houve divergência quanto à possibilidade de a Assembleia analisar, além da prisão, as medidas cautelares – suspensão do mandato, com os afastamentos do cargo e da presidência.

“Eu coloquei no voto a questão da prisão e também do afastamento porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou e existe uma súmula que as questões cautelares também devem ser avaliadas no plenário da casa onde o parlamentar está colocado”, explicou Kennedy Nunes.

De acordo com o relator, a Constituição Brasileira e a estadual são claras quando dizem que qualquer parlamentar, quando diplomado e empossado, só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável. “No caso do deputado Júlio, não tem flagrante de crime inafiançável. É uma investigação, não tem sequer uma condenação, ele não é réu, e a juíza entendeu que pelo fato dele ter poder político, seria um crime de flagrante permanente. Não existe isso, não existe esse artigo na Constituição ou qualquer tipo de lei”, completou o parlamentar.

Kennedy também questionou a competência da juíza para tomar as decisões. “A juíza de primeira instância e substituta não tem poder para fazer o tipo de prisão e muito menos para afastar nem da presidência e nem do mandato. Isso tem que ser feito por instâncias superiores, TRF-4 ou Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

O relator fez questão de destacar que o Projeto de Resolução não entrou no mérito do processo ou das investigações, somente deliberou sobre a preservação das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal. “Tudo que nós fizemos aqui é para restabelecer a lei. A lei existe. Nós não estamos aqui inocentando ou culpando ninguém. Nós queremos que a lei seja cumprida, e é o que nós fizemos aqui”, afirmou.

Apoio e divergências

Durante a sessão, feita de forma remota, 20 parlamentares discutiram o assunto. A tônica das manifestações foi praticamente a mesma: que a decisão judicial não tinha fundamento constitucional, que não havia fato novo para justificar a prisão e que teria havido usurpação de competência do Judiciário sobre o Legislativo. Também houve três manifestações defendendo que a Assembleia deliberasse apenas sobre o mandado de prisão, preservando os demais termos da decisão judicial.

“Votei contra o relatório que revoga a prisão preventiva e afastamento do cargo de deputado de Júlio Garcia. Investigações para apurar danos ao erário público nunca são demais, e jamais usarei o meu mandato para atrapalhar a investigação de quem quer que seja”, declarou o deputado Jessé Lopes (PSL).

Senador rouba a cena

O senador Esperidião Amin (PP) apareceu somente de calção na transmissão da Assembleia Legislativa enquanto o filho e deputado estadual João Amin participava da sessão. “Meu pai quase me mandou pro Conselho de Ética…Meu voto ficou em segundo plano”, brincou o deputado na rede.

Ordem de serviço da ponte na SC-340

Nesta quinta-feira, 21, foi assinada a ordem de serviço para a recuperação da drenagem e das cabeceiras da ponte localizada no km 215,7 na SC-340, entre Presidente Getúlio e Dona Emma. Os recursos foram garantidos junto ao Governo Federal. No total serão investidos R$ 574.142,74.

O projeto prevê a realização de serviços de enroncamento em pedra, movimentação em solo, drenagem e pavimentação. Nesta sexta-feira, 22, a empresa responsável fará a avaliação da área para o início dos trabalhos que devem durar quatro dias até a liberação do trânsito.

Logo após as fortes chuvas que atingiram o Alto Vale no dia 17 de dezembro, os técnicos da DCSC iniciaram as atividades. No dia 23 de dezembro enviaram o Plano de Trabalho para o Governo Federal e o documento foi aprovado em cerca de cinco dias. Entre os dias 28 de dezembro e 18 de janeiro a Defesa Civil Nacional realizou os procedimentos para o repasse dos recursos que foram depositados na última segunda-feira, 18.

“Neste intervalo a Defesa Civil estadual agilizou e fez todos os procedimentos necessários para o início da licitação e levantamento topográfico para agilizar os trabalhos. A empresa foi escolhida por meio da modalidade simplificada de licitação que é mais curta e ágil para fazer a contratação do serviço”, comentou o chefe da DCSC, Aldo Baptista Neto.

Segundo ele, logo após a chegada dos recursos, a DCSC venceu o restante das exigências legais e burocráticas do Sistema de Aquisição com a parceria da Secretarias de Estado da Fazenda, Administração e do Grupo Gestor de Governo. Após a publicação no Diário Oficial do Estado, foi possível a conclusão do processo licitatório e a emissão da ordem de serviço para o início das obras.

Secretário de saúde apresenta plano de vacinação à empresas

O secretário André Motta Ribeiro traçou um panorama da pandemia e explicou sobre o plano de vacinação em Santa Catarina durante reunião da diretoria da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). O secretário participou por videoconferência do encontro realizado na tarde desta quinta-feira, 21.

A entidade, que em 2021 completa 50 anos, é uma das maiores entidades representativas do estado, reunindo mais de 34 mil empresas e 148 associações empresariais catarinenses. Na reunião, Motta Ribeiro afirmou que a Facisc e as associações empresariais devem incentivar atividades com regramento como forma de garantir a qualidade de retorno às aulas e da retomada total dos segmentos.

O secretário ainda alertou sobre as características da transmissão no Brasil, que são diferentes do resto do mundo. “Aqui a manifestação da doença tem picos cada vez mais altos de casos, mas também número de recuperados mais altos”, disse. De acordo com o boletim desta quinta-feira, são 17,6 mil casos ativos atualmente. O número já superou a marca de 33 mil em dezembro.

O secretário explicou aos empresários sobre detalhes da Matriz de Risco e os pilares de enfrentamento à pandemia. “Procuramos criar regras para todas as atividades para combater a clandestinidade”, acrescentou.

Motta Ribeiro informou detalhes sobre o Plano de Vacinação para a Covid-19 e de toda a estruturação de rede de saúde para as ações de enfrentamento, como a ampliação de mais 790 leitos de unidade de terapia. “Nenhum catarinense sofreu com falta de acesso à saúde em SC”, completou.

O presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, apresentou sugestão para reforçar campanhas educativas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. Ele alertou que não há razão nenhuma para se falar em Carnaval, mas que é um momento que a rede hoteleira e setor de eventos, segmentos impactados pela crise, possam atuar. “Não podemos ser radicais, mas temos que ter uma situação de controle para não termos prejuízos para a saúde”, defendeu.

Novo presídio e equipamentos para unidades prisionais

O governador Carlos Moisés fará uma visita técnica à estrutura do novo Presídio Masculino de Tubarão, nesta sexta-feira, 22, a partir das 16h15. Na oportunidade, será feita a entrega de um lote de fuzis para as unidades prisionais e grupos especializados (GTI e SOE), além de oito veículos automotores adaptados para transporte de mulheres privadas de liberdade. O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, também apresentará o modelo de atividade laboral desenvolvido nas unidades prisionais catarinenses e possibilidades de parcerias com a prefeitura e empresas privadas.