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Ocorre às 15h de hoje em São Paulo a assinatura de um protocolo de intenções entre a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e o Instituto Butantan. A medida, contrária a inércia da Secretaria de Estado da Saúde, visa garantir aos municípios catarinenses acesso às doses da Coronavac, produzida pelo laboratório Sinovac, assim que esteja disponível e aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O histórico documento será assinado pelo presidente da Fecam, o prefeito de Rodeio, Paulo Roberto Weiss (PT), e pelo diretor do Butantan, Dimas Covas. Após a cerimônia a comitiva irá conhecer o complexo de laboratórios do Instituto e, em seguida, visitará no Palácio dos Bandeirantes à sala de ação e enfrentamento à Covid-19. As negociações para a construção do protocolo foram intermediadas pelo secretário de Turismo do Estado de São Paulo, o catarinense Vinicius Lummertz.

Além disso, o Fórum Nacional de Governadores vai protocolar ainda hoje, um pedido para que a Anvisa autorize o uso emergencial da vacina da Pfizer no Brasil. Será usado como argumento a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em maio passado, que libera o uso de medicamentos contra o Coronavírus aprovados por agências reguladoras estrangeiras. Na oportunidade será apresentado um relatório da Food and Drug Administration (FDA), órgão americano que equivale a Anvisa, que atestou a eficácia da vacina.

Vale destacar que a liberação à Pfizer, representa uma abertura de porta para as demais vacinas, inclusive à Coronavac, agilizando o acesso ao imunizante à população brasileira. Países do Reino Unido, além da Arábia Saudita e Canadá já estão vacinando. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil firmou um pré-acordo para a compra de 70 milhões de doses. Um pouco antes de concluir a coluna, recebi a informação de que a diretoria da Anvisa aprovou, por unanimidade, uma resolução com regras para o pedido e a aprovação de uso emergencial de vacina contra Covid-19.

Homenageado

Em falar no secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Vinicius Lummertz, ele foi homenageado ontem durante o lançamento dos programas turísticos “Rotas Cênicas” e “Rotas Gastronômicas” do Vale do Ribeira. O governador João Dória (PSDB) mais uma vez exaltou o trabalho de Lummertz e lembrou do falecido senador, Luiz Henrique da Silva (MDB), a quem chamou de grande amigo. O catarinense é um dos nomes no governo paulista mais próximo de Dória.

Insisto

O Governo do Estado precisa mudar a sua postura em relação a questão da vacina, urgentemente. Se quer um realinhamento com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que o faça de outra forma, não usando a vacinação como pretexto prejudicando os catarinenses que precisam ter um acesso rápido a vacina. Enquanto os demais Estados se movimentam, Carlos Moisés da Silva (PSL) fala pouco sobre a questão, além de manter André Motta, um secretário sem a competência para fazer a gestão da Saúde dos catarinenses. Moisés, acorda antes que você pague pelos erros de seu secretário, aquele mesmo que espera que o assunto dos respiradores fantasmas seja enterrado. André Motta é um perigo para a Saúde dos catarinenses, é um desrespeito mantê-lo no cargo.

Impostos das armas

Depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou a redução de impostos para a importação de armas, foi a vez do deputado estadual, coronel Onir Mocellin (PSL), apresentar pleito na mesma direção em Santa Catarina. Ele está solicitando ao Governo do Estado a isenção do ICMS na compra de armas de fogo e munição por profissionais da segurança pública federal, estadual e municipal, ativos ou inativos.

Aeroporto

O senador Esperidião Amin (Progressistas) participou da reunião remota do Fórum Parlamentar Catarinense, que recebeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O encontro teve o objetivo de pedir o ajuste no edital de leilão do Aeroporto de Navegantes, e incluir a obrigação de mais investimentos por parte da concessionária que assumirá o terminal por um período de 30 anos. A audiência contou com a presença de Deputados, Senadores, Tribunal de Contas da União (TCU), Governo do Estado e Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). Amin lembrou que na semana passada, o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto de relatoria de Amin e autoria do ex-senador catarinense Dalírio Beber (PSDB), está na Câmara dos Deputados.

Amigo dos animais

O deputado estadual Kennedy Nunes (PSD) é amigo dos animais. É dele a lei aprovada nesta semana que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhado de tutores, no transporte público. Parece que a filhote, que a princípio é um cão abandonado, de rua, entrou no prédio da Assembleia Legislativa para agradecer ao autor do projeto, pois foi na direção de Nunes assim que ele saiu do plenário. Tomara que alguém tenha se sensibilizado e adotado a cadelinha.

O governo de Adriano

O prefeito eleito de Joinville, Adriano Silva (Novo), recuperado da Covid, acompanhou ontem a conclusão da segunda etapa do processo seletivo que definirá o seu secretariado. Quase 9 mil inscritos, sendo que 1500 se inscreveram para ocupar secretarias de primeiro escalão. Ao todo, 499 postulantes a cargos de secretaria foram aprovados para a próxima fase. Voluntários ligados ao setor de Recursos Humanos auxiliam nos trabalhos e cada ocupante terá que obrigatoriamente ter a formação condizente com o cargo. A entrevista final será feita pelo próprio Adriano, quando serão escolhidos os nomes. Após a escolha, cada secretário dará sequência ao processo seletivo para os cargos de diretoria e gerência.

Relação com a Câmara

O prefeito eleito de Joinville, Adriano Silva (Novo), acredita que terá uma boa base na Câmara de Vereadores. Ele já conversou com todos os vereadores eleitos via zoom, aplicativo para conversas online, quando conheceu as ideias de cada para os próximos quatro anos. Adriano me disse que não e envolverá na escolha da presidência da Câmara Municipal. Já a liderança do governo deve ficar com algum dos vereadores do Novo.

Equipe de Rodrigues

O anúncio na manhã de hoje do prefeito eleito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), do primeiro escalão de seu governo confirma os nomes adiantados pelo SCemPauta, além de algumas surpresas. Acompanhado do vice Itamar Agnoletto (Progressistas), Rodrigues anunciou os nomes e falou sobre os projetos. Thiago Etges será o secretário de Governo, o homem forte de Rodrigues. Astrit Tozzo assumirá a Educação, enquanto o coronel Luiz Carlos Balsan será o secretário de Saúde. Luiz Paulo Carraro será o responsável pela Infraestrutura e Agricultura, Valmor Scolari pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Elisiane Sanches da Assistência Social e Moacir Rohr o secretário de Fazenda. Rafael Foppa será o diretor da Fundação Municipal de Esportes, enquanto Roselaine Vinhas mais uma vez assumirá a Cultura.

Suplentes assumem

Com as nomeações anunciadas pelo prefeito João Rodrigues (PSD), assumirão os seguintes suplentes: Joãozinho Siqueira (Progressistas), Delvino Dall Rosa (PSD), Luiz Agne (PSD) e Mauro Zandavalli (PSD).

Ação do Procon

O Procon-SC, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, emitiu uma Medida Cautelar para suspender as atividades do banco BMG, pelo prazo de 48 horas, em todo o estado. Neste período, a instituição bancária fica impedida de formalizar empréstimos que venham a exigir descontos de correntistas, aposentados e pensionistas. A Medida foi emitida depois de o órgão receber mais de duas mil reclamações contra o banco entre os meses de janeiro e dezembro, por descontar dos benefícios dos consumidores, valores referentes a crédito consignado. Os descontos que não tinham sido contratados, ocorriam direto na conta e via cartão de crédito. O diretor do Procon-SC, Tiago Silva, explica que é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. “Isso é considerado prática abusiva”, destacou.

TPA

Para a 2ª Procuradoria de Justiça de Porto Belo, a mudança no texto da Constituição Estadual não torna ilegal a cobrança da taxa de proteção ambiental (TPA). Além disso, o Ministério Público já havia pedido a inconstitucionalidade da lei que cria essa taxa em uma ADIN, mas o STF a considerou constitucional e, portanto, não há como rediscutir o que já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de afronta ao instituto do trânsito em julgado. Na 1ª PJ, um procedimento administrativo acompanha a aplicação da TPA de acordo com a lei que a criou. Os possíveis impactos da mudança na Constituição Estadual foram analisados pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON) do Ministério Público estadual. Os estudos concluíram que, no caso de Bombinhas, a constitucionalidade dessa lei municipal não pode mais ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois esse tipo de procedimento não cabe quando uma lei foi aprovada e entrou em vigor antes de uma alteração constitucional. Segundo o CECCON, só o que poderia ser questionado, nesses casos, é se os efeitos da lei em vigor antes da mudança constitucional passariam a ser ilegais.

Nada muda

Segundo o promotor de Justiça, Fabiano Francisco de Medeiros, da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, a nova redação do artigo 128 da Constituição Estadual em nada altera a cobrança de taxas como a de Preservação Ambiental do Município de Bombinhas. Medeiros demonstra que a mudança no texto apenas incluiu o termo “taxas” entre os tributos e impostos que Estado e município estão proibidos de cobrar com o objetivo de restringir ou impedir o tráfego ou circulação de pessoas e veículos entre seus limites e divisas. Mas, segundo o promotor, isso na prática não altera nada, pois, para efeitos da lei, taxa é uma espécie de tributo. Conforme Medeiros, ao fundamentar o arquivamento da notícia de fato, não há como rediscutir o que já foi discutido pelo STF, sob pena de afronta ao instituto do trânsito em julgado.