O edital de concorrência pública, que trata da concessão para expansão, exploração e manutenção do aeroporto municipal Serafim Ennos Bertaso, em Chapecó, é realizada com base na Instrução Normativa TC-22/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Segundo técnicos o objetivo é aperfeiçoar esse tipo de contratação, tendo em vista a complexidade e o risco envolvidos, bem como os vultosos valores e os relevantes impactos sociais, econômicos e ambientais de projetos.
O processo principal foi autuado em setembro do ano passado e desde então a área técnica já elaborou ao menos 15 relatórios técnicos, sendo que pelo relator, conselheiro Herneus De Nadal já passaram 36 movimentações. Essas ações ocorreram em função da grande quantidade de novos documentos juntados que representam milhares de páginas. Embora as análises sejam céleres, esse volume de novos documentos contribui para a extensão do prazo para uma decisão de mérito definitiva.
De acordo com técnicos foram constatadas várias irregularidades, dentre elas um fato novo e gravíssimo que diz respeito ao valor de outorga estabelecido no edital, ou seja, no mínimo valor que a prefeitura deve receber para conceder o serviço. Ao invés de R$ 2,9 milhões, esse valor deveria ser de R$ 13,7 milhões, sob o risco de o projeto prever uma rentabilidade de 14,51%, o que é superior à média praticada no mercado, de 8,86%, definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
