...

Procuradoria Geral do Estado entra com ação para discutir as regras do impeachment contra governadores

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) ingressou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, através da Procuradoria Geral do Estado. O procurador Alisson Bom de Souza pede a alteração do rito de processos de impeachment em todo o Brasil, mudando o que tem sido definido pelas Assembleias Legislativas.

Entre os pontos questionados por Souza, está o fato de a Lei Federal nº 1.079 de 10 de abril de 1950, que regulamenta o processo de impedimento, ser anterior à Constituição Federal de 1988. Dessa forma, ele defende que para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no âmbito dos Estados, é importante que o STF realize a harmonização entre a Constituição e a lei da década de 50, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas.

Na ação ainda é pedido à suprema corte que sejam determinadas as etapas do processo e julgamento do impeachment, suprindo as omissões e lacunas constitucionalmente relevantes da referida lei, principalmente no que diz respeito ao devido processo e à ampla defesa que devem ser assegurados. “Um dos pedidos cautelares é que todos os processos que envolvem governadores de estado sejam suspensos até que o STF dê segurança jurídica sobre as regras aplicadas em ações desse tipo”, explica o procurador, destacando que o rito aplicado em Santa Catarina não está adequado à interpretação da lei de 1950 que foi adequada à Constituição Federal de 1988.

O procurador também pedem na ADPF a definição de critérios para a formação da comissão especial dentro dos parlamentos estaduais, levantando a possibilidade de uma votação interna para a escolha dos participantes; a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade; e a forma de escolha do tribunal especial misto que é formado por deputados e desembargadores responsável pelo julgamento definitivo.

A ação também questiona o impedimento ou suspeição do Presidente da Assembleia Legislativa, por ser o terceiro na linha de sucessão, para instaurar processo de impeachment contra Governador e Vice-Governador, já que poderia ser beneficiado pela ação. A ação será relatada pela ministra Rosa Weber.