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Atendendo a um pedido do Ministério Público, o juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, determinou que o Governo do Estado reassuma a questão sanitária no combate ao Coronavírus. Ele também determinou que o Executivo assuma a manutenção da capacidade hospitalar no âmbito estadual e regional.

Na decisão publicada às 17h33 de ontem, o magistrado também impõe ao Governo do Estado a obrigação de no máximo em 48 horas, adotar as medidas sanitárias que forem recomendadas pelo seu corpo técnico, mas para isso, será necessário um parecer elaborado pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica.

Para o cumprimento da decisão, o juiz impôs que no prazo máximo de cinco dias úteis, sejam alterados os instrumentos que compõe o modelo de regionalização das ações, para que fiquem expressamente definidas quais as medidas sanitárias serão adotadas pelo Estado para as regiões, em relação a Saúde em cada nível de risco potencial.

Outra determinação de Zanini, que expõe o quanto o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) é despreparado para enfrentar a pandemia, é de que uma análise da situação epidemiológica das dezesseis Regiões de Saúde, seja apresentada diretamente ao Judiciário, ao Ministério Público e publicado no site coronavirus.sc.gov.br. Além disso, terão que ser apresentadas quais as medidas que serão realizadas pelo Governo do Estado e, o embasamento técnico e cientifico que justifique as ações.

Mais adiante, o magistrado aponta que não resta dúvida de que o modelo de enfrentamento ao Coronavírus pelo governo estadual, ignora a competência constitucional que lhe é atribuída. Para ele, também não se justifica a omissão do Governo Moisés, que usa como argumento de que a atribuição de responsabilidade aos municípios, prestigia a descentralização política. Vale destacar que é vedado aos Estados, transferir aos municípios as atribuições que lhes cabem.

Esse ponto destacado por Zanini, a omissão, somente começou quando Carlos Moisés foi alertado por sua equipe, de que deveria dividir as decisões com os prefeitos, para reduzir os efeitos da insatisfação da população com o seu governo e, com as medidas adotadas. Desse modo, o entendimento na Casa D’Agronômica foi de que os impactos políticos a Moisés, seriam minimizados, ou seja, não foi uma decisão técnica pensando na saúde da população, foi política mesmo, visando apenas a imagem do governador frente aos desgastes causados pela pandemia. Após o relatório do Tribunal de Contas do Estado e, agora com essa decisão judicial que tornam explicitas as deficiências do governo estadual em relação a gestão na pandemia, será que Moisés voltará a repetir o “mantra da inverdade”, de que Santa Catarina tem a melhor gestão no combate ao Coronavírus? Com a palavra o Executivo.

Não cumprimento

O Ministério Público ainda sustenta que o Governo do Estado não tem cumprido adequadamente, a obrigação constitucional de condução da política pública de saúde relacionada à pandemia. Os promotores apontam que o Estado se tornou um mero espectador e, o pior, através de atos normativos municipalizando as ações públicas, o que, em suma, foi um lavar de mãos seguido do repasse da responsabilidade aos municípios. Além disso, foi destacado pelo promotor que denunciou a normativa criada pelo governo Moisés, que não há previsão acerca do fluxo de decisão para a adoção de medidas de forma regionalizada, além de não ter a definição da sua própria responsabilidade na condução da política pública, em especial quando as regiões atingirem níveis considerados como grave e gravíssimo.

Estado Omisso

Em outro trecho da longa decisão do juiz, Jefferson Zanini, ele afirma que o Governo do Estado está sendo omisso ao não fazer o gerenciamento regional das medidas sanitárias. Nem os municípios adotaram as ações sugeridas pelo COS e, nem da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí para o enfrentamento da doença, o que gerou um grande número de casos e de óbitos. Vejam, Zanini também afirma que há prova concreta de que as medidas sanitárias que foram adotadas pelo governo estadual, são até o momento, insuficientes para configurar um efetivo gerenciamento da política pública de saúde durante a pandemia.

Medidas obscuras

Quanto a medidas adicionais para gerar segurança à população, o juiz Jefferson Zanini afirma em sua decisão, que as duas únicas medidas adicionais do Governo do Estado em relação a pandemia foram a suspensão do transporte coletivo e, a proibição da concentração e permanência das pessoas em espaços públicos de uso coletivo, o chamado isolamento social. Zanini também chama de obscura a estratégia de saúde do governo estadual, mesmo assim, o magistrado destaca que devido a inércia de prefeitos que receberam do governo a atribuição de tomar as decisões, que a responsabilidade volte ao Governo do Estado.

Impeachment

Ontem o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), determinou o cumprimento da sentença estabelecida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Cezar Medeiros, que atendeu a um pedido impetrado pelo advogado Marcos Probst, que foi contratado para defender o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), no processo. Ele questionou o rito estabelecido pela mesa diretora, o que segundo Probst, não estava em consonância com o que determinou o Supremo Tribunal Federal. Garcia despachou dizendo que o direito a ampla defesa e ao contraditório são pilares inabaláveis da democracia. “Dê sequência ao processo seguindo a determinação da decisão do respeitado desembargador Luiz Cezar Medeiros”, escreveu Garcia.

Análise

Ontem algumas lideranças governistas discutiram se o momento foi o mais adequado, para que o advogado Marcos Probst apresentasse um pedido de mandado de segurança, para paralisar o processo até que o rito esteja de acordo com a determinação do STF. Uma fonte me confidenciou que era preferível ter deixado correr o processo com erro no rito, o que poderia até mesmo, em caso de cassação, dar mais um fôlego a um pedido de anulação do processo. Em suma, Probst e Moisés salvaram a continuidade do processo, além de terem dado mais legitimidade ao impeachment, já que não contestaram o mérito, apenas o rito, além de que tiveram um pedido atendido na justiça, o que mostra que o processo está dentro da legalidade.

Comissão do impeachment

Um fato é que mais dias, menos dias, o processo de impeachment contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca voltará a tramitar. Por isso mesmo, as conversas e indicações para a comissão que analisará e fará a primeira votação do processo, estão em ritmo acelerado. Conforme anunciei ontem em primeira mão, o MDB terá os deputados Luiz Fernando Vampiro e Moacir Sopelsa. Do bloco PSL e PL, Jessé Lopes (PSL) já está confirmado, enquanto que o PL deve indicar Maurício Eskudlark ou Ivan Naatz. Fabiano da Luz é o indicado pelo PT, enquanto que do bloco PSD – PSDB – PDT e PSC, até o momento somente Ismael dos Santos (PSD) está confirmado. Marcos Vieira (PSDB) declinou da indicação e quem está articulando para tentar a vaga, é a líder do governo, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT). Ela tem o apoio de Rodrigo Minotto (PDT), Vicente Caropreso (PSDB) e Jair Miotto (PSC), porém, pode não ser o suficiente, pois dos quatro votos da bancada pessedista, Paulinha a princípio, não terá nenhum. O que pode ser o voto de minerva, é o do deputado Marcos Vieira (PSDB). Já o bloco Progressistas -PSB – PV e Republicanos ainda não definiu.

Lupi reprova aproximação

Conversei ontem rapidamente com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O questionei de que forma o partido entende a aproximação de seus únicos dois deputados estaduais, com o PSL do governador, Carlos Moisés da Silva, que durante a eleição se comportou como bolsonarista. Primeiro, ele disse que o assunto deve ser resolvido pela executiva estadual e, que somente após a direção nacional tomará alguma atitude. “Estou aguardando a decisão da estadual, a orientação é manter total independência do governo estadual”, me disse Lupi. O fato é que se a executiva estadual que se reúne na próxima semana, não conseguir afastar Ana Paula da Silva, a Paulinha, e Rodrigo Minotto, da condição de lideranças governistas, a nacional entrará em cena prometendo duras medidas.

Com dinheiro público

Ontem o colega Paulo Alceu do Grupo ND, mostrou um vídeo de um filme que está em gravação e, que teve algumas cenas na Serra do Corvo Branco. Nas imagens aparece uma pessoa saltando de um penhasco com uma moto e, depois, abre o seu paraquedas e a moto cai. Bom, o que causou protestos, é que por ordem do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), foi acionado o helicóptero Arcanjo que atende o SAMU e o setor da Saúde. Ele foi desviado da função para recolher a moto, é isso mesmo. Moisés ordenou ao comando dos Bombeiros que liberasse a aeronave. Para que as pessoas tenham uma ideia, o custo cada vez que o arcanjo decola, é de cerca de R$ 5 mil. Já o helicóptero que fica exclusivamente destinado a Moisés, tem a hora de voo ao custo de R$ 10 mil, sendo que são 25 horas contratadas por mês, precise ou não. Esse é um verdadeiro desrespeito com as pessoas demonstrado pelo governador.

Autopista

O Procon notificou a empresa Autopista Litoral Sul ontem, para que retroceda, dentro de um prazo de 48 horas, no aumento anunciado de 44,44% do preço do pedágio. O argumento do órgão foi que a situação econômica de muitos consumidores piorou diante da pandemia, portanto, não teriam condição de custear o aumento.