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Governo do Estado emite atestado de capacidade para empresa que não presta serviço; As falhas dos órgãos controladores no caso dos respiradores; Veigamed se manifesta através de nota entre outros destaques

O Comando do Exército comprovou ao menos duas irregularidades cometidas a partir do Governo do Estado, que poderiam favorecer uma empresa que participa de um processo licitatório para as forças armadas. Ao verificar um atestado de capacidade técnica, a corporação descobriu que o documento continha informações erradas, além de ter sido emitido para uma empresa que não presta serviços ao Poder Público.

O caso ocorreu em um processo licitatório para a cessão de um sistema de gerenciamento da margem consignável dos militares. A informação errada foi enviada pelo Governo para a empresa PSAINFO, por meio de um atestado de capacidade técnica, documento usado para comprovar que ela presta serviços ao Estado e possui condições de atender a demanda do Exército. No edital, o órgão federal exigia que este documento comprovasse o atendimento a um ente público, com uma base de dados de, no mínimo, 225 mil pessoas, metade do público a ser atendido nas forças armadas.

O segundo problema é que a PSAINFO não presta, diretamente, este serviço ao Estado. Desde 2016, quem faz este gerenciamento da margem consignável do funcionalismo público catarinense é a empresa Telli – Tecnologia da Informação Ltda, embora no contrato entre o Poder Público e a empresa, haja a definição de que será a Telli a dona e a operadora do sistema, já o software empregado pertence à PSAINFO. Mesmo assim, ela não pode ser considerada como prestadora de serviços ao Estado e, por isso, não poderia receber um laudo de capacidade técnica.

Já a confirmação dos dados incorretos consta em despacho assinado pelo coronel André Luiz Santos da Silva, responsável pela chefia do Centro de Pagamentos do Exército (CPEx). Ao verificar a veracidade da informação dos laudos apresentados pelas empresas que participaram do certame, o Comando do Exército descobriu a divergência. Em contato com a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Governo de Santa Catarina, ficou comprovada uma suposta fraude, pois constava no documento uma vez, que para chegar aos 226 mil servidores e atender ao edital, era necessário incluir servidores desligados e empresas que em algum momento estiveram na base de dados do sistema.

O militar, no documento, destacou que a comprovação deveria excluir essas pessoas e empresas, uma vez que, em se tratando da base de dados do Exército, o número subiria para 1 milhão de pessoas, o que tornaria obrigatória a exigência de um atestado de capacidade técnica com no mínimo 500 mil pessoas atendidas. Por conta da inverdade contida no atestado, Silva modificou a nota da empresa no processo, cortando a metade dos pontos uma vez que a empresa atende parcialmente os requisitos.

Ao contrário da licitação do Exército onde a PSAINFO apresentou atestado de capacidade emitido pelo Estado de Santa Catarina, quando participou da licitação do Estado do Paraná, a empresa apresentou um outro documento, também tratando da folha de pagamentos dos trabalhadores catarinenses, mas fornecido pela Telli, confirmando que, embora declare ser dona e operadora do software, isso comprova.

A pergunta que fica é: qual dos atestados técnicos apresentados pela PSAINFO é verdadeiro? Ou pior, como a PSAINFO apresenta atestado emitido pelo Estado de Santa Catarina, quando na verdade ela presta serviços à empresa Telli? Ou ainda, como o Estado de Santa Catarina emite um atestado de capacidade técnica a uma empresa que não possui vínculo com ele? Com a palavra, o Governo do Estado.

Rastreamento

Será feita uma devassa nas contas da Veigamed, empresa que vendeu, mas pelo menos até o momento, não entregou os 200 respiradores ao Estado de Santa Catarina. A justiça bloqueou o pagamento, porém, dos R$ 33 milhões inexplicavelmente pagos de forma adiantada, apenas R$ 483.170,05 foram encontrados, além de R$ 49,29 em outra conta. O rastreamento será feito, o que, além de mostrar onde está o dinheiro dos impostos pagos pela sociedade, poderá até mesmo, ajudar nas investigações que visam apurar se alguém ligado ao Governo do Estado, teve alguma vantagem com o malfadado negócio.

Empresa procura advogado

A Veigamed procurou um importante advogado de Santa Catarina. A empresa pediu orientação e segundo uma fonte, se mostrou preocupada com a repercussão do caso envolvendo as vendas dos respiradores ao Governo do Estado. A pessoa que ligou teria até mesmo dito, que os equipamentos serão entregues.

CGE e SIG

Ontem na coletiva do controlador Geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira,d a secretária de Integridade e Governança, Naiara Augusto, e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, teve de tudo. Passaram pela defesa da Secretaria de Estado da Saúde, falaram das dificuldades do mercado, disputas pelos respiradores, tudo, ao invés de focar nos graves problemas que colocam o Estado sob o risco de perder R$ 33 milhões e, o pior, ainda não se sabe se os equipamentos serão entregues, ou não. Tasca defendeu a prática do pagamento antecipado, situação que tem sido relativizada por alguns governos, enquanto uma lei de 50 anos, deixa claro que não pode ser feito. O secretário também deveria ter aproveitado para explicar a irresponsabilidade de se comprar de uma empresa de fundo de quintal, ainda, pagar adiantado, sem ao menos exigir a mínima garantia.

Projeto de lei

Também durante a sua fala, o secretário de Estado de Administração, Jorge Eduardo Tasca, disse que não tem a necessidade de uma lei específica para a compra com o pagamento antecipado, no caso, seria apenas uma garantia ao Estado. Bom, então que se rasgue a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que proíbe o pagamento antecipado. Além disso, Tasca faltou com a verdade, ao dizer que não houve o protocolo do projeto que pedia permissão para o pagamento antecipado. Na coluna de ontem (Clique e leia document (10)), apresentei o projeto com a assinatura do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que sim, foi protocolado no dia 31 de março na Assembleia Legislativa e, retirado a pedido do Governo no dia seguinte. Qual é o problema com esse Governo?

Admissão de erro

O controlador Geral do Estado Luiz Felipe Ferreira, disse que a Secretaria de Estado da Saúde, não identificou nenhum risco no processo de compra dos respiradores junto a Veigamed. A impressão que me dá, é que, quanto mais explica, mais o Governo se despe, mostra a falta de preparo para lidar com um processo tão sério. Ferreira chega a admitir que foram deixadas lacunas que deram fragilidade ao processo e, que faltou ter buscado uma segurança a mais. É a clara admissão do erro, da falta de competência na realização do processo, o que esperamos que pare por aí, pois seria criminoso alguém se aproveitar de uma situação tão grave, para levar alguma vantagem, muito embora, o Gaeco começa a se aproximar de situações fora do normal na realização da compra. O fato, é que pessoas podem morrer, pelo simples fato de que as pessoas responsáveis pelo processo, além dos órgãos de controle, deixaram lacunas. Acredito que o cidadão se sentiu desrespeitado ao ouvir isso, em meio a uma pandemia sem precedentes.

É de impressionar

Para o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, o trabalho da equipe de compras da Secretaria de Estado da Saúde é impressionante. Nesse ponto eu concordo, pois, a população está realmente impressionada, estarrecida com uma compra feita de um modo tão amador e, que abre sim, através dos trabalhos de investigação, até mesmo para a suspeita de má fé, escrevi, suspeita, pois realmente o processo não foi normal.

Suspeição

Sendo bem sincero, não sei até que ponto o trabalho da Controladoria Geral do Estado e, da Secretaria de Integridade e Governança, não estão sob suspeição. De forma alguma, questiono aqui a competência de Luiz Felipe Ferreira, e de Naiara Augusto, mas como podem trabalhar com a independência necessária? Esse trabalho teria que ser coordenado e realizado por servidores de carreira, sem indicação política que os compromete com a gestão. Sem falar na participação em conselhos, o que amarra ainda mais a relação com o Governo.

Nota da Veigamed

A respeito de questionamentos sobre a compra de 200 ventiladores pulmonares (sob encomenda da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina), a Veigamed esclarece que:

  1. A proposta comercial encaminhada em 27 de março à Secretaria de Saúde de Santa Cataria (SES/SC) previa a compra de 200 ventiladores pulmonares do tipo não-invasivo, conforme o pedido feito pela SES/SC, pelo valor total de R$ 33 milhões. Era do conhecimento do órgão que a proposta tinha validade de 48 horas, dada a urgência de garantia da compra junto ao fabricante chinês (CIMA), em função da alta procura mundial por ventiladores pulmonares após a pandemia de Covid-19. Entretanto, o aceite da proposta pelo governo ocorreu dois dias após o fim do prazo de validade da proposta, o que impossibilitou à Veigamed concretizar junto ao fabricante a compra do produto inicialmente reservado.
  2. No dia seguinte à negativa da CIMA (2/4), a Veigamed rapidamente buscou outros fornecedores de ventiladores para honrar seu contrato com a SES/SC. Iniciou-se uma nova negociação com o Grupo Haier, que dispunha de equipamento equivalente ao modelo C-35 da CIMA, que seria importado pela Veigamed. No dia seguinte, 3/4, a SES/SC aceitou receber os ventiladores do Grupo Haier, equivalentes ao C-35 da CIMA. No dia 8/4, a Veigamed formalizou a aceitação de compra da SES/SC, bem como repassou todas as informações do produto enviadas pelo Grupo Haier e forneceu à SES/SC um panorama sobre as dificuldades de obtenção de ventiladores pulmonares em função da pandemia de Covid-19.
  3. Em 10/4, a Veigamed é surpreendida pela decisão da SES/SC de recusar máquinas não-invasivas, conforme estava especificado no contrato. O órgão pediu que a Veigamed considerasse que houve um “engano” por parte da Secretaria.
  4. Para honrar seu fornecimento de ventiladores pulmonares, dada a alta necessidade dos equipamentos para salvar vidas, a Veigamed decide redirecionar os ventiladores invasivos da marca Shangrila S510, que estavam em processo de compra há dois meses e seriam vendidos ao mercado privado, ao estado de Santa Catarina, visando honrar a alteração unilateral do contrato pela Secretaria. Note-se que os equipamentos Shangrila S510, por serem invasivos, são não só superiores em relação à complexidade, por permitirem a entubação de pacientes com Covid-19, são comercializados a preços mais elevados que aqueles de ventiladores não-invasivos, como os especificados no contrato original firmado com o governo do estado de Santa Catarina.
  5. A Veigamed pagou antecipadamente pela importação dos produtos respiradores pulmonares invasivos Shangrila S510, fabricados pela Africamed: no dia 17/4, o primeiro lote de 100 respiradores, e no dia 20/4, pagou (também antecipadamente) a parcela inicial do segundo lote de 100 respiradores. No dia 24/4, apresentou à SES/SC o cronograma de embarque na China dos ventiladores pulmonares invasivos Shangrila S510: 50 máquinas com embarque previsto para 29/4; 50 máquinas em 4/5; 50 em 9/5; e a última remessa de 50 máquinas com embarque previsto para 20/5.
  6. A primeira carga de 50 ventiladores pulmonares invasivos Shangrila S510 chegou ao aeroporto de Guangzhou (China), em 27/4, onde aguarda liberação das autoridades alfandegárias chinesas. Até o dia 30/4, tal autorização não havia sido expedida. Os atrasos crescentes na saída de equipamentos da China são fato público, constituindo-se em um motivo fora do controle da empresa.
  7. Dado o exposto, a Veigamed reitera seu absoluto compromisso em honrar seus contratos, fator que a mantém com ilibada conduta comercial ao longo de sua trajetória de mais de duas décadas.

Parece música

Confesso que não acompanho muito o gênero sertanejo, tenho outras preferencias, mas, têm músicas que conheço a exemplo de “Três Corações e Uma História”, que acredito ser do Zezé de Camargo e Luciano. Pelo visto os três corações, ou melhor, os três esqueletos no armário do Governo do Estado, foi justamente através de três colegas de farda do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL). O primeiro foi o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, no caso do aumento aos procuradores. O segundo foi com João Batista da Defesa Civil, no caso do hospital de campanha e, por fim, Helton Zeferino que deixou a Secretaria de Estado da Saúde, após esse caso absurdo da compra dos respiradores.

Contestado

Dois vereadores de Biguaçu solicitaram à mesa diretora da Câmara, esclarecimentos sobre a licitude do Procurador da Casa, Thiago de Lara, de receber por também participar do Conselho da Junta Comercial. Durante a Pandemia as reuniões estão suspensas, mas eles continuam recebendo.

Indicação

O presidente da Comissão Especial para apreciação da indicação para o cargo de presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), o deputado estadual João Amin (Progressistas) convocou para hoje, às 9h, no Plenário da Alesc, reunião que deve definir se a Assembleia Legislativa aceita, ou não a indicação feita pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL). A Comissão é constituída, além de Amin, pelos deputados Marcos Vieira (PSDB), Valdir Cobalchini (MDB), Jerry Comper (MDB), Ricardo Alba (PSL), Luciane Carminatti (PT), Ismael dos Santos (PSD) e Fabiano da Luz (PT), este último relator do processo que avalia a indicação do engenheiro Marcos de Souza Sabino para o cargo.