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Em vigor os benefícios fiscais em SC; Cascalheiras não precisam mais de licenciamento em SC; Novos dirigentes do TJSC concederão coletiva entre outros destaques

Já estão em vigor as duas leis estaduais aprovadas no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa, que tratam da questão dos benefícios fiscais e da redução de alíquotas do ICMS em Santa Catarina. As leis foram sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) com veto a dois artigos, resultantes de emendas apresentadas pelos deputados.

A Lei conhecida como projeto do rescaldo contempla com tratamento tributário diferenciado, itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas do governo aprovadas pela Alesc ainda no primeiro semestre de 2019. Setores como a construção civil, têxtil, vestuário e de alimentos foram beneficiados.

Neste projeto, o governador vetou o artigo 18, que tratava da quitação de dívidas tributárias com títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), uma empresa criada pelo governo estadual em 1995 com o objetivo de gerar recursos para investimentos públicos em Santa Catarina. As debêntures emitidas pela Invesc nunca foram pagas e resultaram em uma dívida aos cofres do Estado que superam os R$ 6 bilhões. A empresa está em processo de extinção desde 2005.

Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que o item é inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, tal questão deveria ser tratada na forma de lei complementar, e não por meio de projeto de lei ordinária. Além disso, conforme a justificativa, lei estadual de 2017, que autorizava o uso das debêntures da Invesc para quitação de dívidas tributárias é alvo de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte, inclusive, já concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei.

 

Redução das alíquotas

Já outra lei que foi regulamentada, determina a redução de alíquotas para segmentos que tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas. O ponto principal, no entanto, é a redução de 17% para 12% no imposto praticado para a indústria para as vendas dentro do estado. Nesta lei, o Executivo vetou o artigo 20 por contrariar o interesse público e invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. O artigo tratava da redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares. Os dois vetos parciais foram encaminhados para a Assembleia Legislativa e serão apreciados pelos deputados, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

 

Coletiva

Os novos dirigentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concederão entrevista coletiva no próximo dia 31, às 16h, no Salão Nobre da Presidência do TJSC. Em pauta, os planos da nova gestão para o próximo biênio 2020-2022 e os desafios do Judiciário. A posse dos novos dirigentes será realizada no mesmo dia, logo após a coletiva, às 17h, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki em Florianópolis. O atual presidente, desembargador Rodrigo Collaço, fará a transmissão do cargo para o presidente eleito, desembargador Ricardo Roesler.

 

Novos dirigentes do TJSC

Também serão empossados os novos membros do corpo diretivo: desembargador João Henrique Blasi (1º vice-presidente), desembargadora Soraya Nunes Lins (corregedora-geral da Justiça), desembargador Volnei Celso Tomazini (2º vice-presidente), desembargador Salim Schead dos Santos (3º vice-presidente) e desembargador Dinart Francisco Machado (corregedor-geral extrajudicial). A sessão será pública, com lugares reservados apenas às autoridades e convidados dos novos dirigentes.

 

Dispensa de licenciamento

Projeto de Lei do deputado estadual, Valdir Cobalchini (MDB), que prevê a dispensa de licenciamento ambiental para cascalheiras sem finalidade de comercialização, foi sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Na prática, a partir de agora os pequenos municípios e comunidades do interior finalmente poderão se livrar do pó e da lama de maneira muito mais fácil, rápida e sem burocracia. Há anos os municípios catarinenses aguardavam a regulamentação da matéria para assegurar a manutenção preventiva de estradas não pavimentadas. “A lei sancionada traz segurança aos administradores e, acima de tudo, contribui com o desenvolvimento econômico dos municípios”, destaca Cobalchini.

 

Autistas

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina. O documento deve facilitar o acesso ao atendimento prioritário já garantido por lei, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A carteirinha será expedida pelo Governo, através da Fundação Catarinense de Educação Especial, conforme regulamentado pelo Decreto nº 436. A previsão é que o documento comece a ser emitido em março deste ano.

 

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