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IPVA 2,4% mais barato, novas regras para ingresso de bovinos em SC, nova lei dos despachantes e retorno dos trabalhos na Alesc

IPVA 2,4% mais barato

Os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina irão pagar, em média, 2,4% menos de IPVA em 2020. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2019 de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo.

“Santa Catarina tem uma das menores alíquotas do país, o IPVA varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo. Este será o quinto ano consecutivo que o imposto tem redução”, afirma o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

A expectativa é que a arrecadação com IPVA em 2020 seja de R$ 2,1 bilhões. Desse total, 50% serão repassados, no ato do recolhimento, ao município onde o veículo estiver emplacado. Até novembro de 2019, o Estado arrecadou com o imposto R$ 1,8 bilhão, o que significa um incremento de 10,79% em relação ao ano anterior.

 

Entenda as alíquotas de IPVA

  • 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
  • 1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
  • 1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

 

Novas regras para o ingresso de bovinos e búfalos

Com a decisão de que outros estados brasileiros buscarão o certificado de área livre da doença sem vacinação, Santa Catarina estabeleceu novas regras para o ingresso de bovinos e búfalos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação e reforça o controle contra brucelose.

A partir de agora será permitida a entrada de bovinos e búfalos oriundos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação em Santa Catarina, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), desde que cumpram algumas exigências. O estado exige, por exemplo, a identificação individual oficial de cada animal para comprovação de origem, além de proibir a entrada de bovinos imunizados com B19 contra brucelose.

“O grande objetivo dessa lei é proteger o rebanho de Santa Catarina. Nós já temos um controle grande de toda movimentação no estado e é proibida a entrada de animais vacinados de outros estados. À medida que outros estados forem retirando a vacinação contra aftosa e após o reconhecimento da OIE será permitida a entrada de bovinos e búfalos em Santa Catarina desde que sejam respeitadas as nossas exigências” explica o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa.

 

Regulamentação dos despachantes

Já está em vigor em Santa Catarina a lei que regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) por serviços de despachante. A sanção do Projeto de Lei (PL) 221/2019 ocorreu em uma solenidade no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, na manhã desta sexta-feira, 3. O ato do Governo dá autonomia, estabilidade e garante mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelos despachantes.

A partir de março deste ano, eles ficam autorizados a imprimir também o CRV, além do CRLV — para o qual já possuíam autorização. Na prática, a lei autoriza o Detran de SC  a credenciar e habilitar despachantes para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o governador Carlos Moisés, a força de trabalho dos despachantes, que estão presentes nos 295 municípios do Estado, passa a ser utilizada a favor da administração pública.

 

Retorno dos trabalhos na Alesc

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA ALAs proposições apresentadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que não foram votadas em 2019 seguem em tramitação neste ano. A análise desses projetos depende do encerramento do recesso parlamentar, o que ocorre em 1º de fevereiro, e da retomada das reuniões das comissões permanentes.

De acordo com o relatório da Coordenadoria de Expediente da Alesc, seguem em tramitação 420 matérias, a maioria delas projetos de lei (PLs) de autoria dos deputados. Tratam-se de proposições apresentadas em 2019 ou de anos anteriores, que já estavam arquivadas, mas voltaram a tramitar após pedido de desarquivamento por parte do autor.

 

Propostas do Executivo

Também há matérias importantes propostas pelo Governo a serem apreciadas. Entre as matérias que devem ser votadas logo no início de fevereiro está o PL 431/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza o governo estadual a fazer um empréstimo de US$ 344,7 milhões, o equivalente a aproximadamente de R$ 1,4 bilhão pelo câmbio atual, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A matéria tramita em regime de urgência e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com pedido de vistas da deputada Ana Campagnolo (PSL).

A proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais também deve ser votada em fevereiro. São duas matérias de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que tramita em regime de urgência, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, protocolizada em regime especial de tramitação.

Conforme o Regimento Interno, o PLC deve ser votado até 28 de fevereiro, enquanto a PEC tem prazo para votação pelos deputados até 24 de março. A expectativa é que já na primeira semana de fevereiro, a Mesa Diretora, em conjunto com os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares, defina o calendário para a tramitação das duas propostas. Tanto a PEC quanto o PLC estão na CCJ.