Destaque do Dia
A demora do governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) no envio de dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa, colocou em risco R$ 29 milhões que devem ser repassados pelo Governo Federal para o setor de Segurança Pública de Santa Catarina.
Acontece que para receber o recurso, é preciso que o Estado tenha aprovada, sancionada e publicada, uma lei que institui o Fundo Estadual da Segurança Pública, e o Conselho de Segurança e Defesa Social, até sexta-feira (30) desta semana. Ao terem conhecimento da situação, alguns deputados questionaram o motivo do governo ter enviado os PLs somente no dia 5 deste mês.
Como a Alesc não recebeu o aviso de que havia urgência, a matéria seguia o rito normal, já tendo sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, porém, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Segurança Pública e de Serviço Público, estando apta para ser votada apenas em maio do próximo ano.
Preocupado em não perder o recurso, o Governo entrou em contato com a Assembleia para pedir urgência na aprovação, o que foi prontamente atendido pelo presidente, Júlio Garcia (PSD), que convocou uma reunião com os presidentes das comissões e os relatores. Ficou acordado um esforço concentrado para hoje de manhã nas comissões, para que os projetos sejam votados em plenário a tarde, inclusive com a redação final, o que dará tempo para ser sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial.
Após o episódio dos royalties do petróleo, quase que o Executivo contribui com mais uma perda para o Estado.
Retorno de Júlio
Após ter passado por duas cirurgias no tornozelo fraturado em um acidente em Lages, o deputado Júlio Garcia (PSD) reassumiu ontem a presidência da Assembleia Legislativa. E foi grande a atenção dos demais deputados que fizeram questão de cumprimentar o pessedista. Na foto até a diretora de comunicação da Alesc, Lúcia Helena Vieira, fez questão de cumprimentar o presidente.
O deputado Jessé Lopes, chegou a pedir detalhes do que aconteceu com Júlio.
Câmeras na Hercílio Luz
Policiamento e instalação de 13 câmeras na Ponte Hercílio Luz são ações previstas pelo Governo do Estado, que será reaberta ao público e ao trânsito no dia 30 de dezembro. Outras medidas foram debatidas na tarde de ontem entre representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As ações de segurança são para a reabertura da estrutura e para uma série de eventos artísticos e culturais do projeto Viva a Ponte, que vão até o dia 5 de janeiro. Por isso, irão envolver PM, Bombeiro Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP), com serviços para atender a moradores e turistas que passarem pelo local e arredores.
Liberdade econômica em Chapecó
Durante a sessão ordinária de ontem da Câmara de Vereadores de Chapecó, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei chamado de Liberdade Econômica. A matéria de autoria do Executivo, define critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências para o setor econômico do município. “O propósito é agilizar, incentivar e desburocratizar a abertura de empresas em Chapecó e, dessa forma, proporcionar mais empregos e incrementar a arrecadação no município”, explica o presidente, Ildo Antonini (DEM).
Regime Simplificado
O projeto também destaca a criação do Regime Especial Simplificado, que concede às iniciativas empresariais, que se autodeclaram como startups ou empresa de inovação, num tratamento diferenciado visando estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e sociais, através da geração de emprego e renda. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito Luciano Buligon (DEM).
Serve de exemplo
A burocracia tem se tornado o grande entrave para que novos negócios sejam formalizados em muitos municípios. O exemplo de Chapecó deve ser copiado, já que facilitar a abertura de novas empresas é incentivar a geração de emprego e renda, além de fomentar a arrecadação através de impostos. Em Joinville, por exemplo, é grande a reclamação devido à demora na liberação de licenças e até do alvará. Um exemplo é o transporte de van alunos, operários e transfers nos aeroportos, que não obtiveram a licença e foram se licenciar em Araquari, para trabalhar em Joinville. O mesmo também acontece com as empresas de caçamba que recolhem lixo de empresas e obras. Também optaram por tirar a licença em Araquari, sendo que atuam em Joinville.
Veto é derrubado em Criciúma
O veto do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), que prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves, foi derrubado pelos parlamentares na Sessão de ontem. O veto foi rejeitado com nove votos contrários, quatro a favor e uma abstenção. Três vereadores não estavam na sessão de ontem. A nova lei prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM), e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Novo presidente da ACIAA
A Associação Empresarial de Araquari (ACIAA) tem um novo presidente eleito e seu vice. Com grande experiência, inclusive no mercado financeiro tendo atuado em empresas como o Banco Safra e, em Paris no Banco Francês e Brasileiro, Londry Turra foi aclamado para ser o novo presidente da entidade. Ele é diretor da Ycatu Engenharia, tendo como vice Vilmar Leone com atuação na indústria de metalurgia. A posse acontecerá em janeiro.
Segunda instância
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, suspendeu ontem em decisão monocrática, os efeitos da Súmula nº 122 do tribunal, que determinava que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, que deveria ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”. Dessa forma, a Justiça Federal da 4ª Região, nas ações penais, fica impossibilitada de iniciar a execução provisória da pena enquanto o processo não estiver transitado em julgado.
Fecam apela
A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) emitiu um documento em que solicita ao Ministério da Economia, Banco Central, Secretaria do Tesouro Nacional e o Conselho Monetário Nacional para que seja assegurado o aumento do teto limite das operações de crédito disponibilizadas para os municípios catarinenses. O apelo foi realizado durante a Assembleia Geral do Sistema FECAM, que contou com participação de cerca de 80 lideranças municipais. Os prefeitos catarinenses querem que o CMN realize, via resolução, a suplementação do valor limite do endividamento do setor público, que é disponibilizado por meio da garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualmente com a previsão para 2019 esgotada.
