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Deputado entra com ação contra a cobrança da taxa ambiental, Acontece hoje mais uma audiência sobre o Detran, Confusão na Câmara de Florianópolis entre outros destaques

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Destaque do Dia

Após o primeiro fim de semana de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) no município de Governador Celso Ramos e, a retomada da taxa que já vem sendo cobrada durante o verão em Bombinhas, desde 2015, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) anunciou que, além da PEC que tramita na Assembleia Legislativa proibindo os chamados pedágios urbanos, que também vai continuar contestando na justiça. “Além da suspeita de ilegalidades, estão virando negócios arranjados, mais uma carga tributária excessiva sobre os ombros da população que já têm impostos demais para arcar diariamente”, afirmou.

Naatz está ajuizando Ação Popular na Comarca de Biguaçu, com objetivo de suspender a cobrança da TPA para acesso às praias de Governador Celso Ramos, por entender que houve fraude e direcionamento da licitação para o sistema de cobrança. Na semana passada a entidade Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), da qual o deputado é presidente licenciado, já havia ingressado na Comarca de Porto Belo com Ação Civil Pública contra a TPA de Bombinhas, alegando falta de transparência da prefeitura na destinação dos recursos arrecadados que devem ser investidos exclusivamente em projetos de preservação ambiental.

Vale lembrar que já houve despacho judicial dando prazo de 30 dias, para que a Prefeitura de Bombinhas se manifeste sobre a aplicação do dinheiro. Já no caso de Governador Celso Ramos, o deputado observa na ação que a empresa que opera a cobrança da TPA foi contratada via licitação, mas sem outros concorrentes, por R$ 8,9 milhões para um exercício de trinta meses, embora o período da cobrança seja de apenas dezoito meses.

Ainda de acordo com Naatz, o preço pago pela Prefeitura de Governador Celso Ramos é R$ 2,6 milhões a mais do que o praticado em Bombinhas, embora o serviço e o número de pessoal seja o mesmo. “As empresas que operam nos dois municípios são irmãs e não concorreram entre si para aumentar o preço do serviço”, denuncia Naatz, ainda questionando: “Afinal, porque Governador Celso Ramos vai pagar o dobro do município vizinho pela prestação do serviço?”.

Enquanto isso, amanhã a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc deve analisar e votar o parecer do relator, o deputado João Amin (Progressistas), pela constitucionalidade ou não do PEC dos Pedágios Urbanos.

 

Audiência sobre o Detran

O credenciamento das entidades e de profissionais para a realização de exames físicos e mental no Detran, será tema de uma segunda audiência pública hoje às 14h na Assembleia Legislativa. Proposta pelo deputado estadual, Marcos Vieira (PSDB), e aprovada na Comissão de Trabalho e de Serviços Públicos, a audiência reunirá médicos, psicólogos e órgãos do governo. Conforme Vieira, a intenção é viabilizar mais uma vez o diálogo, sendo que na primeira audiência ficou acordado que alguns itens das demandas seriam revistos o que até o momento não aconteceu. “Então vamos disponibilizar mais uma vez este encontro para que as partes possam conversar” explica.

 

Decretos para o Detran

O motivo da audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o Detran, são os decretos 128 e 161, editados pelo Governo do Estado. O presidente da Associação dos Médicos e Psicólogos Examinadores de Santa Catarina, Fernando Viana, explica que cerca de mil profissionais atuam nesta área e atualmente estão impedidos de realizar o atendimento caso não tenham vínculo com clínicas.

 

Confusão na Câmara

A sessão da Comissão Processante que analisa uma possível cassação do mandato do vereador de Florianópolis, Maikon Costa (PSDB), terminou em discussão. Após o voto do relator Fábio Braga (PTB), a favor da cassação, a advogada de Costa pediu para apresentar a sua defesa invocando o artigo 5º da Constituição, que garante o direito à ampla defesa. O presidente da CP, Erádio Gonçalves (PL), negou a palavra à defesa e passou para o voto de Gui Pereira (MDB), que se absteve. Na sequência ainda frente aos pedidos da defesa e do próprio vereador processado para que fosse dada a palavra à advogada, Erádio votou favorável à cassação e encerrou a sessão. A defesa de Maikon promete entrar com uma reclamação.

Duelo de churrasqueiros

Um dos músicos mais requisitados do mercado sertanejo, Sorocaba, foi recebido no Oeste catarinense no feriadão como uma das principais atrações da EFACIP. A grande feira de negócios do município de Pinhalzinho ficou lotada para assistir a dupla Fernando e Sorocaba.  Na foto, um duelo de churrasqueiros: o deputado estadual e ex-prefeito Fabiano da Luz (PT) e Sorocaba.

 

Agricultora no Progressistas

A empresária rural de Chapecó, Tathy Giuriatti, faz parte a partir de agora dos quadros Progressistas. A jovem assinou a ficha de filiação ontem a tarde e é pré-candidata às eleições de 2020. O convite partiu do deputado estadual, Altair Silva, que abonou a filiação e comemorou a decisão. A jovem agricultora de 34 anos tem aparecido nas redes sociais com publicações de textos e vídeos, opinando sobre temas polêmicos que envolvem a política brasileira. Ela tem mais de 20 mil seguidores no Facebook.

 

PTB em Imbituba

O PTB Estadual realizou uma reunião de trabalho no sábado (16), no Imbituba Atlético Clube, com a presença do deputado federal petebista pelo Rio Grande do Sul, Mauricio Dziedricki, da presidente nacional do PTB mulher, Graciela Nienov, do presidente estadual da sigla, Romeu Oliveira e o presidente municipal e representantes de 14 municípios. Para Romeu, obedecer acordos e permitir que as instâncias partidárias escolham seus caminhos, desde que respeitem o estatuto e o Programa do Partido, dará segurança jurídica e credibilidade. O próximo encontro continuando com a diretriz de prestigiar todas as regiões do estado, será em Chapecó.

 

Skaf em Joinville

Hoje às 18h30, na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), acontece a palestra aberta ao público com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Antônio Skaf. Diálogo pelo Brasil será o tema exposto com análise do cenário político e econômico do país.

 

Incoterms 2020

A Câmara Internacional de Comércio (ICC) lançou os Incoterms 2020, com atualizações para o setor de importação e exportação. De acordo com a sócia-fundadora da Ativo Soluções em Comércio Exterior, Samanta de Souza Brito, os ajustes tem como propósito apresentar maior segurança ao setor e aos acordos firmados entre as empresas durante trâmites internacionais, minimizando possíveis falhas na comunicação. “Os termos servem como suporte para as operações internacionais, orientando vendedores e compradores sobre a forma correta de negociação em diversos processos realizados no comércio exterior”, explicou.

 

Mudanças

Entre as principais mudanças estão a extinção do Incoterm Ex-Works (EXW), devido aos custos desta transação se restringirem às operações domésticas no país de origem; a eliminação do Incoterm FAS (Free Alongside Ship), por se tratar de um termo mais específico para a exportação de commodities (minerais e cereais) e exclusivamente para transportes aquaviários, portanto, pouco utilizado; o desdobramento do Incoterm FCA em dois termos, um específico para entregas terrestres e outro voltado às entregas marítimas, além da criação do CNI, que foi desenvolvido para resolver uma lacuna entre FCA, CFR e CIF. Os novos termos do setor entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, exigindo que todos os contratos de venda tenham como referência os Incoterms 2020. Até lá, a utilização das novas regras também pode ser implementada de maneira facultativa.

 

Cadê a SAMA em Joinville?

A vereadora de Joinville, Ana Rita Hermes (PROS), cobrou da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município, o cumprimento da lei e o impedimento de que uma rede de pet shop que se instalou na cidade, siga expondo animais para venda em claro desrespeito a uma lei municipal. Ela foi alertada pela Frente de Ação pelos Direitos Animais. A SAMA chegou a notificar o estabelecimento, mas que passado o prazo, segundo a entidade, não cumpriu com a determinação. É importante que a SAMA notifique mais uma vez a loja para que obedeça o que diz a lei.

 

Na coluna exclusiva dos assinantes

 

– A diferença entre o discurso e a prática de Moisés em relação aos deputados;

 

– Governador isola os partidos e se aproxima individualmente dos deputados;

 

– PL se reúne hoje para discutir o seu posicionamento na Alesc;

 

– Republicanos e o Frentão em Florianópolis;

 

– A polarização entre Luciane e João Rodrigues em Chapecó;

 

– Ex-presidente Lula em Santa Catarina

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