Aeroporto de Chapecó

O prefeito de Chapecó Luciano Buligon assinou nesta terça-feira (29) o edital cujo objeto é a privatização do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso. Segundo Buligon, em trinta dias será conhecida a empresa que administrará o espaço. “Assim como outros aeroportos, como o de Florianópolis, o nosso vai ser modernizado com recursos privados”, disse o prefeito.

Colombo diz que resolveu problema da ponte Hercílio Luz

O ex-governador Raimundo Colombo foi ouvido na manhã desta terça-feira (29) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura possíveis irregularidades nas obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Em pouco mais de uma hora, ele apresentou um histórico de seus atos com relação à obra em suas duas gestões – entre janeiro de 2011 e março de 2018 –, defendeu a rescisão do contrato com o consórcio Florianópolis Monumento e disse ter ajudado a resolver um problema antigo.

“Nós tivemos um corpo técnico muito dedicado e a grande verdade é que resolvemos um problema que se arrastava há décadas e a ponte está praticamente pronta”, destacou Colombo.

O ex-governador apontou dois fatores como responsáveis pelo atraso.  O primeiro foi a falta de dinheiro. “Sem dinheiro, a obra ia se arrastar”, disse. “O Pacto por SC foi o que fez andar”, completou.

O segundo foi, segundo Colombo, a incapacidade técnica do consórcio. “O certo era nem mesmo ter contratado o consórcio. O problema é que a empresa, pelo que a gente sentiu, assumiu muitas obras e não tinha capacidade de tocar todas elas. Infelizmente a única solução era romper o contrato, o que foi um ato de coragem, decisivo para que as obras todas se concluíssem”, afirmou o ex-governador, que garantiu que a nova estrutura tem a mesma capacidade de carga das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles.

Aditivo e rescisão

Dois pontos se destacaram entre os assuntos levantados pelo relator da CPI, deputado Bruno Souza (sem partido): o aditivo ao contrato assinado em 2012 – quando as obras já estavam em ritmo lento – e o tempo que o governo do Estado levou para rescindir o contrato.

Sobre o aditivo, o ex-governador alegou que foram decisões técnicas tomadas pelo Deinfra e aprovadas pelo colegiado da autarquia. A respeito do tempo que levou para romper o contrato, Colombo argumentou que foi o intervalo necessário para que o Estado se protegesse do risco de uma ação judicial. “Precisamos formar convicção para rescindir com absoluta responsabilidade, para não ficar com um passivo como o da SC-401, que hoje está em R$ 3 bilhões”, explicou.

De acordo com o ex-governador, a decisão de romper o contrato começou a tomar forma a partir de uma visita que recebeu em seu gabinete. Uma mulher – cujo nome disse não se lembrar, mas que seria de uma das empresas que compunham o consórcio – o alertou para o risco de colapso da ponte. Colombo disse ter ficado “assustado com as informações” e que passou a considerar a hipótese de rescisão.

Crise impediu contratação de estadunidenses

Em 2015, poucos meses após a rescisão do contrato, uma comitiva do governo do Estado foi a Pittsburgh (EUA) para visitar a empresa norte-americana American Bridge, responsável pela construção da ponte Hercílio Luz, na década de 2910. Lá, discutiram as alternativas mais eficazes para concluir a restauração da ponte e praticamente acertaram que os norte-americanos assumiriam os trabalhos. “Mas a crise econômica que o Brasil enfrentou, com aumento do risco país, fez com que a American Bridge desistisse da obra”, lembrou Colombo.

Segundo o ex-governador, mesmo fora da obra, a empresa norte-americana recomendou a contratação da empresa portuguesa que hoje toca a obra e se colocou à disposição para prestar gratuitamente toda a assessoria técnica necessária.

Depoimento importante, diz relator

Para o relator da CPI, o depoimento do ex-governador foi importante para que os deputados soubessem o contexto político das decisões do governo com relação à obra. “Foi muito importante porque era o chefe do Poder Executivo na época e nos ajuda a construir a nossa tese para chegar à verdade dos fatos”, disse Bruno Souza. Ele revelou que se surgirem dúvidas durante a análise das respostas de Colombo, enviará novas perguntas ao ex-governador, que já se mostrou disposto a responder a estas questões.

De acordo com o parlamentar, a comissão ainda deve ouvir mais um depoimento e passar para a elaboração do relatório final, previsto para ser entregue no dia 2 de dezembro.

Colombo disse ter tudo fiscalizado e documentado

Em entrevista antes do depoimento, Raimundo Colombo já tinha dito estar tranquilo quanto ao que enfrentaria e que a obra tinha sido fiscalizada e documentada. “Toda peça que foi trocada tem uma foto, a peça nova tem outra foto, está totalmente documentada”, garantiu.

Sobre a presença na CPI – para a qual foi convidado, e não convocado – Colombo disse estar cumprindo um dever. “Acho que a gente tem que vir sempre que convidado ou convocado e se colocar à disposição para trazer as informações que a gente tem e colaborar na conclusão dessa obra e na entrega dela à população”, afirmou.

Em um rápido balanço sobre sua participação na CPI, o ex-governador se mostrou satisfeito e disse estar “agradecido pela oportunidade”. “Pude trazer uma série de informações, o dia a dia de uma obra tão complexa, e partilhar com eles o sentimento de dever cumprido”, disse.

Colombo, que durante seu depoimento revelou ter recebido um pedido para que não comparecesse à inauguração do novo terminal do aeroporto Hercílio Luz, disse não esperar convite para a festa da ponte. “Para mim é irrelevante. O importante é que a ponte esteja pronta e que a sociedade possa usufruir deste serviço”, garantiu. “Um dia qualquer a gente passa lá e olha, porque ela é muito bonita, e tira uma selfie em cima da ponte”, brincou.

Outros dois engenheiros também foram ouvidos

À tarde, a CPI ouviu dois engenheiros civis da empresa RMG Engenharia, que atualmente supervisiona a restauração da ponte. Eles também trabalharam em etapas anteriores da recuperação da Hercílio Luz, entre eles a desenvolvida pelo Consórcio Florianópolis Monumento (CFM), entre 2009 e 2014.

Carlos Guedes Carneiro, sócio-administrador da RMG, afirmou que a empresa foi contratada em 2009 pelo CFM para a elaboração do projeto para a transferência de carga da ponte e sustentação provisória do vão central. Ele disse à CPI que também desenvolveu outros projetos para o consórcio. Segundo Carneiro, o CFM ficou com débito de R$ 750 mil à RMG.

“Esse nosso contrato rezava que caso houvesse rescisão do Deinfra com o consórcio, que o nosso contrato com o consórcio seria rescindido automaticamente”, disse. “Mas antes disso, já não estávamos mais emitindo faturas porque não estávamos recebendo.”

O outro engenheiro ouvido pela comissão, João Nogueira Motta, que também atua na RMG, disse que o CFM cometeu equívocos no decorrer da obra, que estava com ritmo lento. Questionado se o consórcio tinha capacidade técnica de executar a restauração, Motta respondeu:  “com aquela estrutura, não”.

Depois da rescisão, conforme os depoentes, a RMG foi contratada pela Teixeira Duarte, atual responsável pela restauração da ponte. Questionados pelo deputado Bruno Souza (sem partido), relator da CPI, sobre a assinatura de aditivos para a construção da estrutura provisória, que já havia sido desenvolvida no contrato do CFM, os engenheiros afirmaram que a estrutura estava inacabada e que precisava de reforço, já que havia sido iniciada em 2013.

“A estrutura provisória é para poucos anos e essa já havia sido entregue em 2013. Foi necessário reforço para que não se corresse riscos”, afirmou Motta.

Atualmente, a RMG supervisiona as obras que estão sob responsabilidade da Teixeira Duarte. Conforme os engenheiros, os pagamentos pelos serviços têm sido feitos em dia.

Era pra ter sido nos anos 1980

Carneiro e Motta trabalharam, nos anos 1980, na Usiminas Mecânica (Usimec) que, em 1982, firmou contrato com o Estado para a restauração da Hercílio Luz. Eles informaram à CPI que os projetos elaborados para a obra não foram executados por falta de recursos por parte do governo.

Segundo Carneiro, a situação foi agravada com as enchentes que atingiram o Vale do Itajaí em 1983, já que os recursos que seriam empregados nas obras da ponte foram destinados para a recuperação dos estragos das cheias.

Com aumento na receita, deputados cobram ações do governo

O aumento da receita do Tesouro barriga-verde, que de janeiro a setembro registrou alta nominal acumulada de 13,2%, levou parlamentares a defenderem um pacote de obras rodoviárias e a volta de subsídios fiscais na sessão de terça-feira (29) da Assembleia Legislativa.

“Serão 2,4 bilhões a mais nos cofres do Tesouro, está acima do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e do esforço fiscal de 7,42% fixado no Orçamento. Este aumento de receita poderia ser carreado para que pudéssemos melhorar nossa infraestrutura”, sugeriu Valdir Cobalchini (MDB), que indicou a urgência na revitalização da SC-135, que liga Matos Costa a Porto União.

Nilso Berlanda (PL) concordou com o colega e acrescentou a recuperação da rodovia que liga Caçador, Lebon Régis e Curitibanos. “De Lebon Régis a Curitibanos à noite não se transita mais”, lamentou Berlanda.

Já o deputado Milton Hobus (PSD) indicou a revisão dos cortes de incentivos e listou problemas para os produtores de vinho, erva-mate, leite e farinha misturada. “O setor de erva-mate está demitindo porque não consegue competir com as ervateiras do Rio Grande do Sul. Tem a questão do leite, nossos mercados estão se enchendo com leite do Rio Grande do Sul”, criticou Hobus.

Segundo o ex-prefeito de Rio do Sul, o Legislativo aguarda o envio pelo governo de um projeto de lei para sanar os problemas. “Não recebemos ainda o projeto de lei do rescaldo, já se passaram três meses e não se resolveu isso”, insistiu Hobus.

Eskudlark pede retorno dos radares

Maurício Eskudlark (PL) ponderou o retorno dos radares nas rodovias federais, haja vista o aumento do número de acidentes e de vítimas. “Ficamos contentes com a desativação dos radares, uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, mas aquilo que esperávamos que fosse positivo, temos visto que tem aumentando o número de acidentes e vítimas”, declarou Eskudlark, referindo-se à BR-282.

Segundo o deputado, o aumento de acidentes fatais resulta da imprudência e irresponsabilidade dos motoristas. “É inadmissível que hospitais, Samu e bombeiros estejam trabalhando quase exclusivamente nesta questão. Estamos dando motivos para que União se obrigue a encher novamente as rodovias de radares”.

Deputado defende lei que gerou polêmica

Eskudlark explicou na tribuna o espírito da lei proposta por Doutor Vicente Caropreso (PSDB) para que prestadores de serviços mantenham em seus sites opção escrita para negociação e cancelamentos. “Recebi correspondência de várias associações entendendo que isso seria mais um custo, mas hoje discutimos o espírito da lei e a dificuldade que todos têm, inclusive o micro empresário, quando quer mudar uma linha telefônica, somos vítimas dessas empresas. O espírito é proteger o cidadão, inclusive o micro e pequeno empresário e não atingir este comerciante”, argumentou Eskudlark.

“Não tenho intenção de prejudicar setor da economia nenhum, mas é inegável a dificuldade para fazer reclamações e cancelar planos apenas pelo 0800, o espírito é este”, concordou Caropreso.

Reforma da previdência

Caropreso elogiou o esforço do Congresso para aprovar a reforma da previdência e lembrou que o déficit impede a retomada dos investimentos. “As contribuições pagas não cobrem mais a conta e o rombo está sendo pago pelos brasileiros, é dinheiro que vai faltar na saúde, na educação e obras atrasadas. Financiamos o rombo com tributos”, descreveu.

Caropreso criticou os privilégios pagos a alta cúpula do serviço público, destacou a contribuição progressiva e criticou as benesses concedidas aos militares. “São privilégios ao setor militar, como a integralidade e a paridade com os ativos e os aumentos automáticos iguais aos da ativa, mas não acontecerá isso em nenhuma classe de trabalhadores”, disparou Caropreso.

Saúde dos professores

Luciane Carminatti (PT) convidou os catarinenses e os colegas para participarem de seminário que acontecerá na quarta-feira (30), na Alesc, para discutir a saúde dos profissionais da educação. “A Secretaria de Educação (SED) divulgou dado importante e triste, são 25 pedidos de afastamento por dia, esta é a média de profissionais doentes. Queremos ouvir professores, pesquisadores de âmbito nacional que discutem a saúde do trabalhador em educação e contribuir para a construção de um programa de prevenção”, justificou. Ada de Luca (MDB), em aparte, afirmou que os maiores problemas são calos nas cordas vocais e problemas com saúde mental.

Barragens rejeitadas

Ivan Naatz (PV) repercutiu a rejeição das comunidades de Pouso Redondo, Mirim Doce e Agrolândia à construção de duas barragens no rio das Pombas para minimizar os efeitos das cheias no Alto Vale do Itajaí. “As barragens têm rejeição muito grande, mais de sete mil assinaturas de moradores questionando a construção e a justificativa é de que o investimento de R$ 100 milhões resultaria em uma lâmina menor em 10 cm em Rio do Sul. A sociedade é contra a construção”, resumiu Naatz.

A favor das PPPs, mas com crivo da Alesc

Milton Hobus defendeu projeto de emenda constitucional (PEC) de sua autoria que submete as parcerias público privadas (PPPs) ao crivo da Assembleia Legislativa. “A PEC sobre as PPPs voltou à mídia, sou a favor das PPPs, das concessões, da diminuição do tamanho do estado, mas somos a favor da transparência e do bom debate. De 53 PPPs realizadas no país, 80% estão dando prejuízo a estados e municípios e eles estão tendo de cobrir a parceria mal feita. Se é tão sério, por que não passar pelo Parlamento”, questionou.

Rodovia Jaborá-Ouro

Neodi Saretta (PT) comemorou a informação de que na próxima sexta-feira será expedida a ordem de serviço para conclusão da ligação entre Jaborá e Ouro, no Meio Oeste. “Na sexta-feira vai acontecer a ordem de serviço da retomada desta obra, esperamos que seja retomada e concluída, é uma das que a gente cita como exemplo do que não deve acontecer”, registrou Saretta.

Vacinas

O presidente da Comissão de Saúde voltou a alertar para a importância das vacinas. “A queda da taxa de vacinação é a principal causa da volta do sarampo no Brasil, foram 9,4 mil casos, com 13 mortes. Em Santa Catarina, de acordo com a Dive, foram 45 casos confirmados em 2019, 15 suspeitos, com crescimento de mais de 60% em relação ao ano passado”, relatou Saretta.

Sexo biológico como critério

Ricardo Alba (PSL) defendeu projeto de lei de sua autoria que define o sexo biológico como único critério em competições esportivas no estado. “É um projeto em defesa das mulheres. Olha o absurdo que acontece nos EUA, Canadá e Brasil, queremos proibir essa atrocidade de colocar homens, biologicamente falando, para competir com mulheres”, afirmou Alba.

Ideia ruim

Bruno Souza (sem partido) ironizou a notícia de que o secretário Lucas Esmeraldino cogita criar uma agência de fomento. “Fico pensando se nós de fato elegemos um governo com compromisso com a liberdade”, avaliou Souza.

Pedido de informação

Bruno Souza noticiou que protocolou pedido de informação sobre projeto de recuperação de uma escola estadual em Palhoça. “As obras começaram em 2014, era para estar pronta em junho de 2015, já conta com 12 termos aditivos e de R$ 8 milhões passou para R$ 10 milhões. Quero o projeto, quero entender o que está acontecendo”, indicou Bruno.

Sete projetos aprovados em Plenário

Sete projetos foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na tarde desta terça-feira (29). Seis deles já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador do Estado.

De autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 58/2019, que dispensa as entidades de utilidade pública da prestação de contas que anualmente deve ser feita à Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida é burocrática e gera custos desnecessários às entidades e à Alesc. “Nós temos mais de 6 mil entidades com esse título e só 600 encaminham essa prestação de contas”, justifica Mocellin. A prestação de contas só será exigida quando do reconhecimento do título de utilidade pública.

Obras paradas

O PL 174/2018, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), também foi aprovado. Ele altera a Lei  17.192/2017, que obriga a colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. A proposta do deputado adiciona novos itens às placas, como a quantidade de interrupções, além de estabelecer sanção no caso de descumprimento da norma. “Essa é uma medida para que a população saiba o porquê essas obras estão paradas e para que ela possa se engajar na cobrança dos gestores públicos”, justifica. A matéria recebeu voto contrário do deputado Bruno Souza (sem partido).

Imóvel em Joinville

Os parlamentares aprovaram o PL 163/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que revoga lei estadual de 2013 que autoriza o Estado a adquirir, por meio de doação, terreno da Fundação Educacional da Região de Joinville (Furj). A doação ocorreria mediante a construção, por parte do governo estadual, de um centro de inovação em Joinville. A obra, no entanto, nunca foi feita. De acordo com o PL, o terreno será devolvido à Furj.

Vinhos de altitude

O PL 100/2019, do deputado Marcius Machado (PL), foi aprovado por unanimidade. Ele reconhece o município de São Joaquim como Capital Catarinense dos Vinhos Finos de Altitude. Conforme o parlamentar, a cidade conta com 14 vinícolas, que têm se destacado pela produção de vinhos finos.

Síndrome de Tourette

O Plenário também aprovou o PL 294/2019, do deputado Kennedy Nunes, que institui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette no Estado de Santa Catarina. Conforme a proposta, a data será celebrada em 7 de junho.

Alterações na Celesc

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2019 também foi aprovado por unanimidade. A matéria trata de alterações no estatuto da Celesc, que dependem de aprovação legislativa. Segundo o deputado Mauricio Eskudlark (PL), as mudanças são fruto de um acordo entre os colaboradores da empresa, acionistas e governo estadual, e visam à adequação à legislação federal das Sociedades Anônimas (SAs).

Estatuto da Magistratura

Por fim, os deputados aprovaram em dois turnos, e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2019, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que altera o texto do artigo 45 do Estatuto da Magistratura do Estado. A alteração trata do provimento de vagas entre os magistrados do Judiciário Estadual, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Novo líder no PSL

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), leu, durante a Ordem do Dia desta terça, o ofício da bancada do PSL com pedido de alteração na liderança da legenda na Alesc. Conforme o documento, o deputado Sargento Lima substituirá Ricardo Alba na função. O documento foi assinado por quatro dos seis membros da bancada: Ana Campagnolo, Felipe Estevão, Jessé Lopes e Sargento Lima.

SC aumenta fiscalização em veículos para manter rebanhos livres da peste suína

Maior produtor de suínos do Brasil, Santa Catarina reforça os cuidados para manter seus rebanhos livre da peste suína clássica. Na última semana, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural publicou uma Portaria reforçando os controles em veículos que entram no estado. A medida é necessária porque a região Nordeste registra focos da peste suína clássica em três estados: Piauí, Alagoas e Ceará.

Segundo a Portaria SAR 62/2019, veículos que vierem do Nordeste transportando animais, produtos e subprodutos de origem animal devem obrigatoriamente parar nas barreiras sanitárias da Cidasc para que o veículo passe por procedimento de desinfecção. Isso vale também para os veículos que não estiverem carregados.

“Os focos de peste suína clássica em três estados do Nordeste acendem um sinal vermelho para Santa Catarina. É hora de redobrarmos nossos esforços para garantir a saúde dos rebanhos do nosso estado. Contamos com o apoio de todos”, destaca o secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa.

Os veículos transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal que estiverem sujos não poderão entrar em Santa Catarina. Além disso, para quem for transportar animais para fora do estado, é obrigatório o registro da placa do veículo nas Guias de Trânsito Animal (GTA).

Segundo equipe técnica da Cidasc, a Portaria foi elaborada após estudos sobre a movimentação de animais com destino à região Nordeste e o fluxo de veículos que transitam em áreas não livres de peste suína clássica.

Governo abre concurso para o IMA

O Governo do Estado de Santa Catarina abriu o prazo de inscrições para o concurso público do Instituto do Meio Ambiente (IMA). São 30 vagas de nível superior para os cargos de administrador, economista, sociólogo, biólogo, engenheiro, geólogo, geógrafo e oceanógrafo. Além disso, será formado cadastro de reserva com os classificados regido pelas normas estabelecidas no Edital e legislação vigente. O concurso será feito pela Coordenadoria de Vestibulares e Concursos/Covest da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina/Udesc.