Operação Irmandade: denúncias contra onze são recebidas pela Justiça

Foram recebidas pela Justiça duas denúncias, resultantes da Operação Irmandade, ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Com o recebimento, 11 pessoas tornaram-se réus por corrupção e outros crimes relacionados às atividades da agência do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) em São Miguel do Oeste.

A Operação Irmandade foi deflagrada em maio deste ano pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), depois de 10 meses de investigações pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste. Na ocasião, cinco pessoas foram presas preventivamente, três servidores foram afastados do cargo público e 29 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

A operação desarticulou uma organização criminosa composta por servidores do IMA, engenheiros ambientais, despachantes e empresários suspeitos de receber valores para agilizar e facilitar a aprovação de licenças ambientais em São Miguel do Oeste. O nome “Irmandade” foi dado à operação em função de que em um dos núcleos de corrupção atuavam dois irmãos – um, servidor do IMA e o outro, engenheiro agrônomo.

Uma das ações penais é contra um ex-gerente regional do IMA de São Miguel do Oeste e um assessor parlamentar da Assembleia Legislativa, pelos crimes de corrupção, advocacia administrativa, tráfico de influência e deixar de cumprir obrigação legal. A denúncia foi integralmente recebida pelo Poder Judiciário.

Afastado do cargo por decisão judicial desde a operação, o ex-gerente regional renunciou ao cargo depois de pagar a primeira parcela da fiança, fixada no total de R$ 49.900,00.

A outra ação penal é contra 10 pessoas, entre servidores do IMA, despachantes ambientais, engenheiros e particulares. Aqui, mediante o recebimento de vantagens indevidas, o grupo teria acelerado o trâmite de uma série de processos de licenciamento ambientais.

A análise da documentação apreendida na Operação Irmandade permitiu verificar que os processos de interesse do grupo tramitavam em menos de um terço do tempo levado para os outros pedidos de licenciamento. As 10 pessoas foram denunciadas, de acordo com a participação de cada um nos fatos, pelos crimes de associação criminosa, corrupção e tráfico de influência.

A segunda denúncia foi recebida em relação a 59 dos 72 fatos criminosos e nove das 10 pessoas denunciadas pelo Ministério Público, que já recorreu da decisão para que a peça seja recebida integralmente. O recurso do MPSC ainda não foi julgado pelo Poder Judiciário.

A investigação ainda está em curso e mais fatos e pessoas podem ser denunciados.

Associação Comercial e Industrial de Florianópolis repudia “PEC da burocratização”

Por meio de nota, a associação manifestou preocupação e repudiou iniciativa deputado Milton Hobus (PSD).

“Além de inconstitucional, pois a deliberação cabe exclusivamente ao poder Executivo estadual, a ACIF considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, engessa e retarda as Parcerias Público—Privadas (PPPs), as concessões e as privatizações. Inegáveis meios para o desenvolvimento e a geração de empregos, de oportunidades e de renda, estes instrumentos, na visão da entidade, são essenciais para acelerar o desenvolvimento de Santa Catarina, além de reduzir a segurança jurídica a investidores potenciais.

De autoria do deputado Milton Hobus (PSD), a PEC submete – obrigatoriamente – à Assembleia Legislativa a aprovação das concessões, PPPs e privatizações. A ACIF também estranha que, em 2017, a Alesc aprovou o Projeto de Lei que instituiu o Marco Regulatório das PPPs, com o apoio do próprio Hobus, que disse à época que “com esse projeto, vamos recuperar o atraso de Santa Catarina. Esse é um instrumento importante para a atração de investimentos que o estado tanto precisa”.

SC tem aumento na geração de emprego, criação de empresas e atividade econômica em 2019

Divulgada no começo da semana, a melhora na perspectiva de Santa Catarina na classificação da agência de risco Standard & Poor’s (S&P) é apenas a mais recente das boas notícias para a economia catarinense. Desde o começo de 2019, o estado acumula bons indicadores em áreas como geração de empregos, criação de empresas, competitividade e crescimento econômico.

Além de ter a perspectiva reclassificada de negativa para estável, com ratings de crédito ‘BB-’ em sua escala global e ‘brAA+ na Escala Nacional Brasil, Santa Catarina também teve um bom resultado em geração de empregos. De janeiro a setembro, o estado ostenta um saldo positivo de 73,4 mil vagas formais de trabalho. Para efeito de comparação, em todo o ano de 2018, o saldo ficou em 41,7 mil. Com isso, a taxa de desemprego divulgada pelo IBGE ficou em 6% no estado, metade da média nacional.

A criação de empresas também segue em ritmo acelerado no Estado. Entre janeiro e 21 de outubro deste ano, foram constituídas 120.306 empresas na Junta Comercial (Jucesc), o que representa um aumento de aproximadamente 20% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

TRE presta homenagem ao ministro Jorge Mussi

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi, que teve seu biênio encerrado na data de ontem (24/10) como corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu nesta sexta-feira (25/10) a Medalha do Mérito Eleitoral, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). A cerimônia ocorreu durante o Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais no hotel Majestic, em Florianópolis. A medalha é concedida a personalidades que prestaram relevantes contribuições à Justiça Eleitoral catarinense.

O ministro Mussi foi presidente do TRE-SC de 2003 a 2004. Antes disso, de 1988 a 1989, foi juiz substituto da corte, e, de 1989 a 1991, atuou como juiz efetivo. Durante o evento de outorga da medalha, o presidente do TRE-SC, desembargador Cid José Goulart Júnior, declarou ser um dia “muito especial” para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina, mostrando-se honrado por homenagear o ministro. “Servidor público por excelência, focado na realização da causa da Justiça e incansável defensor das instituições públicas, o ministro Jorge Mussi é uma daquelas pessoas que despertam grande admiração por sua tenacidade, empenho e tirocínio jurídico. Dizem alguns mais próximos que sua profundidade e alcance, nas questões com as quais se envolve, extrapolam a capacidade daqueles à sua volta, a ponto de fazê-los evoluir conjuntamente”, afirmou.

Ao proferir sua fala, o ministro Jorge Mussi mostrou-se emocionado, revelando satisfação e alegria em receber a homenagem em sua cidade natal, Florianópolis. “Sinto-me imensamente honrado com esta medalha, especialmente no dia subsequente ao término do meu mandato no TSE, que desempenhei com todo o afinco, o que é motivo de orgulho em minha carreira”, afirmou. Ao discorrer sobre sua experiência como corregedor-geral, agradeceu a oportunidade de ter acompanhado “ainda mais de perto todos os desafios, nos campos administrativo e jurisdicional, para a organização das eleições num país tão populoso e de dimensões continentais como o Brasil”.

O ministro destacou ainda o protagonismo da Justiça Eleitoral na área jurisdicional, tratando questões de abuso de poder, “caixa dois”, captação ilícita de sufrágio e, especialmente, participação das mulheres na política. “O TSE, em histórico julgamento, decidiu recentemente a controvérsia sobre a fraude na cota de gênero nas candidaturas femininas dos cargos proporcionais, estendendo as consequências jurídicas a todos os integrantes da chapa que tenha contribuído com o ilícito”, relatou.

Por fim, fez menção às eleições 2020, quando prefeitos e vereadores serão escolhidos para dar continuidade à gestão de mais de 5 mil municípios brasileiros. “A cidadania será mais uma vez exercida nas urnas. A Justiça Eleitoral, por sua vez, enfrentará novos desafios, em especial o combate à desinformação nas redes sociais, a partir da expertise adquirida nas eleições 2018, de modo a resguardar tanto a liberdade de expressão quanto a integridade do pleito”, concluiu.

População de Pouso Redondo contra barragens no município

Cerca de 800 pessoas, entre lideranças políticas e empresariais, representantes de entidades sociais e associações de agricultores de Pouso Redondo, se reuniram na noite de quinta-feira (24), no salão paroquial da Igreja Nossa Senhora de Fátima, para manifestar contrariedade aos planos do governo do Estado de construir duas barragens no município, localizado no Alto Vale do Itajaí.

Durante o evento, promovido pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, além dos sucessivos discursos contra a construção das estruturas, foram apresentados um manifesto, uma moção, um abaixo-assinado com cerca de 7 mil assinaturas, todos no mesmo sentido, além de um estudo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açu. O governo do Estado não enviou representantes para o debate.

A construção das barragens em Pouso Redondo integra um planejamento realizado em 2013 pelo governo, baseado em estudos da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), com o objetivo de diminuir os riscos provocados pelas cheias do rio Itajaí-Açu.

Para tanto, está prevista a construção de sete estruturas na região – Botuverá, Petrolândia e Mirim Doce recebem uma, enquanto Agrolândia e Pouso Redondo receberiam duas de cada. O Vale do Itajaí já conta com barragens em Ituporanga, José Boiteux e Taió.

Em Pouso Redondo as contenções seriam implantadas no leito do Rio das Pombas, sendo a primeira com 750 metros de comprimento e 17 metros de altura e a segunda, 3 quilômetros rio abaixo, de 520 metros de comprimento e 33 metros de altura. A área alagada prevista no total é de 150 hectares.

O presidente da Associação dos Atingidos por Barragens de Pouso Redondo, Bruno Amancio, afirmou que a população do município não foi ouvida pelo governo por meio de audiências públicas prévias, a exemplo do que ocorreu nos outros municípios apontados para receber as obras.

Segundo ele, cerca de 50 famílias teriam as terras cobertas pelas águas das barragens, que também afetariam parte significativa da tubulação de água e esgoto, cabeamento de energia elétrica e estradas do município.

Além disso, comerciantes e moradores de zonas urbanas também estão temerosos com a perspectiva de desvalorização das suas propriedades, tendo em vista que uma delas chegaria a 1,5 km do centro da cidade. “O projeto proposto é muito próximo do centro da cidade, então além do impacto econômico, há o social e o psicológico. Por isso, realizamos esse abaixo-assinado, que já conta com cerca de 7 mil assinaturas, para que o governador entenda o posicionamento da nossa população e cancele totalmente esse projeto.”

O presidente da Câmara de Pouso Redondo, vereador Ailton Sardo (MDB), também falou sobre o clima de insatisfação dos moradores do município, cuja principal atividade econômica é a produção de arroz, leite e cerâmica. “Todos os dias nós, vereadores, recebemos reclamações da população quanto a esse projeto, que não nos auxilia em nada e só vai atrapalhar o nosso desenvolvimento econômico, por isso a câmara, como um todo, tem se posicionado de forma contrária a ele.”

O prefeito da cidade, Oscar Gutz (PDT), observou que as barragens enfrentam tamanha rejeição porque não visam atender às necessidades da população local, mas às de outros municípios. “Aqui não há enchente. Inclusive nesse rio, para onde as barragens estão projetadas, é captada água para consumo humano e às vezes até falta. Acredito que os recursos previstos para essas obras deveriam ser aplicados em coisas mais importantes, como nas áreas da saúde e da educação.”

Conforme um estudo realizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açu, divulgado durante a audiência, em caso de eventos extremos, como alagamentos de grandes proporções, as barragens de Pouso Redondo contribuiriam para diminuir em 10 centímetros o nível da água em Rio do Oeste e 5 centímetros em Rio do Sul.

Prazo para acompanhamento

Ao final, o deputado Ivan Naatz (PV), que preside a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e foi o proponente do evento, destacou a aprovação pelos presentes de uma sugestão da Associação dos Atingidos por Barragens de Pouso Redondo, para a realização de um novo encontro sobre o tema, em novembro de 2020.

“Nosso objetivo é acompanhar durante este ano o que vai evoluir, o que vai acontecer, até porque estamos com um novo governador e não sabemos o que ele pensa sobre esse projeto. Acho que é um tempo suficiente para a gente acompanhar, observar os encaminhamentos que o governo vai dar e reunir novamente a comunidade para falar o que de fato pode acontecer futuramente.”