Por Vinicios Ranzan

Críticas ao governador

Na sessão ordinária desta quinta (24), a deputada Ana Campagnolo (PSL) se disse indignada com posições tomadas por Moisés em questões de interesse do eleitorado conservador catarinense. “Seu eleitor e nós, deputados estaduais, estamos indignados com as posturas que o senhor tem tomado, contrárias aos princípios conservadores, cristãos e de direita que moveram a onda Bolsonaro”, afirmou a parlamentar. “O senhor não seria governador se não fosse Jair Messias Bolsonaro e a onda de Bolsonaro em Santa Catarina.”

Campagnolo listou a questão da tributação dos defensivos agrícolas. “Numa onda totalmente contrária à que move o governo federal e o Ministério da Fazenda, o governador pretendia e pretende taxar os agrotóxicos, prejudicando Santa Catarina, que basicamente tem uma economia sustentada pelo agronegócio.”

De acordo com a parlamentar, a posição dela e de outros deputados motivou um pedido de expulsão deles do partido. “Para conseguir hegemonia total do partido, nomeia Fabio Schiochet, nosso deputado federal, que levou na surdina o pedido de expulsão, para me tirar do partido a pedido do governador Moisés”, acusou.

Campagnolo também criticou duas questões relacionadas à educação. A deputada disse ter perguntado ao governador se ele se posicionaria de alguma forma em defesa do projeto de lei do deputado Bruno Souza (sem partido) que permite a educação domiciliar no Estado. “O governador Moisés deu risada na minha cara da pauta da educação domiciliar, disse que era conversa fiada, uma baboseira. Ele desdenhou toda a militância conservadora que luta pela educação domiciliar.”

Já no debate sobre a inclusão ou não do termo “identidade de gênero” no plano de ensino, ela disse que Moisés recuou por causa da pressão conservadora. “Ou seja, se nós, conservadores, cristãos e de direita não tivéssemos feito nada, o termo identidade de gênero seria autorizado pelo governador no currículo.”

Ana Campagnolo reclamou da dificuldade de agenda de deputados e prefeitos com o governador e secretários. “Os deputados foram eleitos pelo povo, temos a legitimidade de representar você que está nos assistindo. Os secretários foram escolhidos pelo governador e deveriam atender os representantes do povo sem demora, deveria ser prioridade para eles.”

Comentários deletados

Ana Campagnolo ainda criticou Moisés por ter o hábito, segundo ela, de mandar apagar comentários negativos em suas redes sociais e páginas do governo na Internet. “Foi a internet que ajudou a eleger o senhor, e agora vai para a internet bloquear comentários dos eleitores e não só deles, mas desta deputada. Porque na ocasião que o senhor publicou uma foto ao lado do presidente Bolsonaro, eu fui lá e comentei que o senhor era um oportunista. Se for lá procurar meu comentário, não está lá. Não sei por que o senhor está apagando os comentários.”

Ela anunciou ter protocolado um projeto de lei que “proíbe de deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do governo do Estado de Santa Catarina nas redes sociais”. Se aprovada, a lei prevê multa de R$ 5 mil, com a arrecadação destinada ao Fundo Estadual de Educação.

Páginas do governo com novo Termo de Uso

Coincidentemente, nesta quinta-feira (24) o governo do Estado de Santa Catarina publicou um termo de uso das páginas oficiais nas redes sociais na internet. O termo aponta inúmeras situações que não serão toleradas e terão os comentários apagados, podendo até bloquear os usuários. O termo pode ser conferido aqui:

Nota Catarina

O deputado Altair Silva (PP) apresentou o PL 323/2019, que institui a Nota Fiscal Catarina, a exemplo do que já acontece em São Paulo e no Rio Grande do Sul. “A proposta é que o contribuinte acumule nota fiscal e ganhe pontuação que gera desconto e concorre a prêmios”, explicou o parlamentar. “Queremos estimular o cidadão a pedir nota fiscal em lojas, bares e restaurantes e trabalhar para que a arrecadação tributária seja mais justa e para todos”, completou. “A nota fiscal no CPF faz com que o movimento econômico cresça e permite investir em segurança, educação e saúde”, concluiu.

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) elogiou o projeto de nota fiscal eletrônica, que, segundo ele, vai facilitar, entre outros projetos, a implantação da Nota Fiscal Catarina. “Em tempos de vacas magras e dificuldade de investimentos em várias obras, é importante que traga para si o cidadão comum e ele peça nota fiscal. Em São Paulo, desde 2007 até o fim de 2009, quando foi feito o primeiro balanço, a arrecadação havia aumentado em R$ 1,5 bi”, disse Caropreso. “O cidadão comum, quando entra nesse jogo, todos saem ganhando.”

Obras atrasadas

Dr. Vicente Caropreso cobrou definições do governo do Estado sobre obras de recuperação de rodovias estaduais. “São rodovias em péssimo estado que não dá nem para operação tapa-buraco. Na SC-135, que liga Porto União a Caçador, o trecho de Matos Costa não tem condições de tráfego”, disse Caropreso. “A empresa que está trabalhando nesta recuperação está em dificuldades financeiras e foi entregue uma carta para que essa empresa desista e seja feita uma contratação sem licitação para que essa obra seja resolvida o quanto antes.”

Ele também citou a SC-108 entre Guaramirim e Massaranduba. “Procurei a Defesa Civil para saber como está a obra de recuperação da queda de uma barreira dia 18 de fevereiro e que ainda não está pronta.”

Mais IPVA para recuperação de rodovias

As rodovias também foram o principal tema do pronunciamento do deputado Fabiano da Luz (PT). Ele agradeceu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ter aprovado o PL de autoria dele que aumenta o repasse do IPVA para recuperação das rodovias.

A arrecadação anual do IPVA em Santa Catarina chega a R$ 1,9 bilhão – metade vai para o Estado, e a outra metade, para os municípios. Da parte do Estado, 10% são destinados às rodovias. O PL aumenta esse índice para 30%. “Dos pouco mais de R$ 900 milhões, R$ 270 milhões irão para as rodovias”, comemorou.

Política hospitalar

José Milton Scheffer (PP) elogiou a Secretaria de Estado da Saúde pela iniciativa da criação da Política Hospitalar Catarinense. Ele lembrou que a emenda à LDO torna impositiva o pagamento de recursos a hospitais filantrópicos e municipais – que vai distribuir R$ 190 milhões a 180 instituições. “Essa emenda inspirou a criação desta política. É um projeto embrionário, mas prevê a aplicação de até R$ 308 milhões nesta política hospitalar.”

De cada 10 catarinenses atendidos na rede pública, sete são em hospitais filantrópicos. “Esses hospitais merecem reconhecimento e receber parte do ICMS para melhorar e ampliar o atendimento”, avaliou Scheffer.

Na terça-feira, em reunião com o secretário de Saúde, Elton Zeferino, Scheffer fez um apelo em favor de 34 hospitais filantrópicos e 22 municipais que atendem pelo SUS. “Não é justo que eles fiquem de fora dessa política. Temos que dar uma chance para esses serem incluídos na política hospitalar catarinense”, disse o deputado. “Eles atendem comunidades pequenas, mas salvam vidas. Queremos parabenizar a secretaria pela iniciativa, mas deixar reivindicação de não deixar nenhum hospital catarinense para trás. Não podemos ler notícias que um hospital desses fechou”, concluiu.

Transação tributária

Marcius Machado elogiou a edição, pelo governo federal, da MP 899/2019, que institui a transação tributária e cria condições de parcelamento de dívidas de impostos para pessoas físicas e micro, pequenas e grandes empresas. “O empresário vai pagar imposto ou trabalhador e o insumo? Ele deixa o imposto de lado, mas não por má fé. Ele está contribuindo para o crescimento do país. No ano passado, muitos fizeram o Refis, mas não conseguiram pagar. Com a transação tributária ele paga e vai dormir sossegado”, afirmou Machado. “Nos ajudem a divulgar para que mais pessoas possam participar”, pediu.

Aeroporto de Correia Pinto

Marcius Machado disse ter recebido informações da Infraero a respeito de melhorias operacionais no aeroporto de Correia Pinto. “Todas as responsabilidades da Infraero sobre o aeroporto de Correia Pinto estarão concluídas até o fim deste mês.”

Restrições aos aplicativos de transporte

O deputado Bruno Souza (sem partido) criticou leis municipais recentemente aprovadas em Chapecó e Tubarão que criam restrições à atividade de motoristas de aplicativos. “Nunca vi passeata de passageiro de aplicativo pedindo para proibir. Se não foram os passageiros e os motoristas, de onde nascem as leis? Quem estão atendendo, quem são beneficiados?”, questionou.

Ele criticou legislações que não proíbem diretamente, mas criam tanta restrição que tornam a atividade praticamente impossível. “Proíbe sem falar que proibiu. Em Tubarão, proíbe placa de outros municípios. Em Chapecó, outra lei proíbe motorista de rodar se não for cadastrado na prefeitura. Cobra taxa de 200 reais por ano. Dificulta o carro alugado, afetando justamente quem mais precisa”, protestou. “A lei de Chapecó quer proibir a captação de passageiros em via pública. Vai captar onde?”, revoltou-se o parlamentar.

Em seu pronunciamento, Maurício Eskudlark (PL) apoiou a fala de Bruno Souza. “Quem quer brigar com o Uber é quem tinha frota, não o trabalhador que tinha que dar a maior parte do seu ganho para o dono do veículo”, afirmou.

Benefícios fiscais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina se mantém mobilizada pela restituição dos benefícios fiscais de ICMS que foram revogados por meio de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado. Nesta quinta-feira (24), o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), cobrou do governo o envio dos projetos de lei que restituem incentivos e que reduzem tarifas que foram reajustadas pelos decretos.

Para o parlamentar, o governo precisa agilizar o envio dessas matérias ao Parlamento.  “O governo não cumpriu com a obrigação legal, e também conforme foi acordado entre a Alesc e os setores produtivos, de mandar esses projetos até 30 de setembro”, disse. “O secretário [Paulo Eli, secretário de Estado da Fazenda] tem demonstrado sensibilidade com essas questões e nós acreditamos que tudo será resolvido, mas é preciso mais rapidez.”

Marcos Vieira alertou que o reajuste do ICMS tem causado prejuízos para alguns setores da economia catarinense. No caso da erva mate, os produtos catarinenses estão com alíquota de 17% contra 12% do Paraná. “O faturamento caiu 30% e já temos desemprego. São pessoas que trabalham há anos como ervateiros e que, pela característica da mão de obra, dificilmente vão encontrar uma recolocação no mercado do trabalho.”

Outros segmentos, conforme o parlamentar, também aguardam por mudanças nas alíquotas, como a construção civil, cerâmica vermelha e água mineral. “O governo tem que ser mais ágil e tem que fazer o que a Assembleia vem fazendo, que é aproximar as partes para discutir e resolver essas questões”, comentou. “Continuamos acompanhando, reunidos com o setor produtivo e com o governo para termos todas essas situações resolvidas até o fim do ano.”

Redução do ICMS para carne de frango e suíno

Nesta quarta-feira (23), o governo anunciou que a alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina será reduzida de 12% para 7%. Segundo Marcos Vieira, essa medida vai beneficiar os pequenos e médios frigoríficos, que estavam prejudicados com a concorrência dos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul, com alíquota interna de 7%.

Para o deputado, a medida é resultado da mobilização da Alesc e do setor produtivo. “O governo mais uma vez recuou, porque o imposto mais alto estava trazendo sérios prejuízos para o setor”, analisa Marcos Vieira. “Veio carne mais barata dos estados vizinhos, os estoques catarinenses aumentaram e começou a ter desemprego.”

Conforme a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de Santa Catarina, a proposta para redução da alíquota das carnes de frangos e suínos será encaminhada ao Parlamento ainda este mês.

MP dos defensivos agrícolas prorrogada

Ainda sobre os incentivos, Marcos Vieira informou que a Medida Provisória (MP) 226/2019, que trata das alíquotas dos defensivos agrícolas e foi editada pelo Executivo em agosto, teve seu prazo de validade prorrogado por mais 60 dias. Atualmente, ela está sob análise da Comissão de Finanças e será transformada em lei até o fim do ano.

Peregrinação

A AMPE Metropolitana, entidade que representa as micro e pequenas empresas e empreendedores individuais da Região Metropolitana de Florianópolis conseguiu sensibilizar alguns deputados, que pediram vistas do projeto de lei de autoridade do Deputado Vicente Caropreso, que visava obrigar empresas a manterem um espaço em seus sites para atendimento ao cliente. Agora, segundo Piter Santana, presidente da entidade, será feita uma verdadeira romaria nos gabinetes dos parlamentares para sensibilizar pela não aprovação do referido projeto. A entidade entende que a lei não contribui para o desenvolvimento econômico, visto gerar custos para as empresas.

Bens apreendidos em ações penais, como iates e carros de luxo, terão leilão antecipado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sediou na manhã desta quinta-feira (24) reunião técnica com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Luiz Roberto Beggiora, sobre a gestão de ativos apreendidos em processos criminais. Com a aprovação da Lei 13.886/2019, o Governo Federal pretende inverter a atual lógica e antecipar a alienação de bens apreendidos para evitar sua depreciação, além de reduzir os custos de pátios e galpões. A intenção é utilizar o valor arrecadado para investir em políticas públicas e parte dos recursos retornar ao Estado de origem da apreensão.

Em Santa Catarina, a Senad já contratou um leiloeiro para identificar os bens e realizar os encaminhamentos. “Recentemente foi aprovada a Lei 13.886, que traz mais agilidade para a gestão de ativos apreendidos e possibilita que esses recursos sejam transferidos aos estados com mais rapidez. O objetivo desta reunião é tratar de assuntos operacionais com representantes das polícias, do Ministério Público, do Judiciário e do próprio Estado. Dos 600 imóveis apreendidos, dois estão em Itapema e valem cerca de R$ 8 milhões. Essa quantia poderá ser utilizada para o implemento de políticas públicas de prevenção e repressão ao tráfico de drogas”, observou o secretário.

A nova legislação prevê que parte do valor arrecadado com a venda dos bens voltará aos Estado. A lei estabelece que de 20% a 40% da quantia paga em leilão seja revertida à corporação responsável pela apreensão. Os valores arrecadados em leilão são depositados em conta do Tesouro Nacional e corrigidos pela Selic. Quando houver decisão judicial que determine a devolução do valor correspondente ao bem leiloado, o dinheiro corrigido será disponibilizado em três dias.

Antes da nova legislação, os bens apreendidos só poderiam ser leiloados após o trânsito em julgado das ações e, mesmo assim, vários desses patrimônios ficavam esquecidos. Em razão disso, a Senad lançou o projeto Check-in, que tem o objetivo de reunir em um único banco de dados todos os objetos apreendidos.