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CCJ Precatórios Senado

Santa Catarina pode ganhar mais um prazo para o pagamento dos precatórios, Amunesc discute as rodovias da região, Moisés acompanha demais governadores na defesa do Fundeb entre outros destaques

Destaque do Dia

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma proposta que poderá aliviar um pouco os cofres de Santa Catarina. Os senadores aprovaram a PEC que prorroga até 2028 o prazo para estados, municípios e Distrito Federal quitarem dentro de um regime especial de pagamento, os precatórios.

No último dia 20 de setembro a Procuradoria Geral do Estado abriu a terceira rodada, para quem deseja antecipar os valores que tem a receber através de acordo com o Estado. Vale lembrar que os precatórios são dívidas que o Estado mantém com pessoas físicas e jurídicas. O prazo para o envio das propostas encerrou no dia 4 de outubro.

Nas duas primeiras rodadas foram efetuados pagamentos na ordem de R$ 146 milhões, sendo que as negociações geraram uma economia ao Tesouro estadual, de R$ 40 milhões. Para esta terceira etapa estão disponíveis cerca de R$ 208 milhões. Quem não fizer o acordo segue na fila que está sendo atendida por ordem cronológica, porém, somente deve receber quando houver disponibilidade financeira do Estado, sendo que o prazo máximo para a quitação é 31 de dezembro de 2024.

Por isso é importante que a proposta que será votada hoje em dois turnos pelos senadores, seja aprovada, sendo que ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que um substitutivo apresentado pelo senador, Antônio Anastasia (PSDB), permite o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos com precatórios, além da manutenção do atual calendário para o pagamento a pessoa física.

O fato é que os precatórios são como estar entre a cruz e a espada, já que por um lado os estados não tem dinheiro para pagar, mas, por outro, quem é credor merece receber o que lhe é devido.

 

Inteligência

Acontece hoje a 1ª Reunião das Forças de Segurança de Santa Catarina, com ênfase na Inteligência Fronteiriça. O encontro será na sede da Delegacia Regional de Polícia em Chapecó, às 09h30. O evento contará com a presença das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Estadual, além da Polícia Argentina. Serão debatidos pontos de interesse comum aos setores de inteligência das forças policiais. Abertura será realizada pelo prefeito, Luciano Buligon (DEM).

 

Discutiram os vetos

Durante a sessão do Congresso Nacional de ontem, destinada à apreciação de vetos, o senador Jorginho Mello (PL) se reuniu com a senadora Mara Gabrilli (PSDB), com o senador Flávio Bolsonaro (PSL) e com seu filho, o advogado Filipe Mello. Os parlamentares falaram sobre a manutenção dos vetos ao projeto do fundão eleitoral, que seria votado mas saiu de pauta.

 

Vítimas de violência

O Projeto de Lei de autoria da deputada federal, Geovania de Sá (PSDB), que aperfeiçoa a Lei Maria da Penha e facilita o afastamento da vítima de seu agressor, foi sancionado ontem pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A nova lei garante vaga aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, na unidade de educação mais próxima de sua nova residência. A comprovação da situação de violência acontecerá por meio da apresentação do boletim de ocorrência, ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. O juiz poderá determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da vítima, independentemente da existência de vaga.

 

Moisés com os governadores

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) assinou ontem uma carta aberta em defesa da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e de maiores aportes financeiros por parte da União. Resultado do 7º Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, o documento também foi chancelado pelos demais governadores presentes ao evento. Depois de 14 anos de vigência, o Fundo está previsto para acabar em 2020, já que é uma disposição transitória da Constituição.

 

Segurança pública

Outro assunto debatido no Fórum dos Governadores foi a criação do Fundo Nacional para a Segurança Pública e as políticas públicas para a área. Ficou definida a formação de um grupo especial de trabalho que discuta o sistema de segurança pública, com a participação de Santa Catarina. “Para podermos investir melhor e discutir todo o modelo nacional, envolvendo as polícias e o sistema prisional. Precisamos avançar muito nessa pauta e os governadores estão imbuídos na missão de melhorar os estados e o Brasil”, afirmou o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL). Outros temas discutidos foram o Pacto Federativo, a Reforma Tributária, a Securitização e o Plano de Equilíbrio Fiscal, entre outras pautas.

 

Assembleia da Amunesc

A Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), foi sede ontem da 4ª Assembleia Ordinária de Prefeitos da Gestão 2019. A reunião foi liderada pelo presidente da entidade, o prefeito de Balneário Barra do Sul, Ademar Henrique Borges (MDB), e contou também com a presença dos prefeitos da região, mais o vice-prefeito de Araquari e representantes de Joinville e Itapoá. O Secretário-Executivo da Amunesc, Tufi Michreff Neto, coordenou o encontro.

 

Rodovias

Um dos destaques da assembleia da Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), foi a definição de três obras de infraestrutura prioritárias para a região, a pedido do Governo do Estado. Os prefeitos presentes concluíram que, neste momento, as prioridades são a revitalização da Rodovia Dona Francisca SC- 418, incluindo a implantação de nova iluminação na Serra, e também as rodovias que conectam os municípios de Garuva a Itapoá, SCs 416 e 417, além da SC – 415, que liga os trechos de Araquari a Barra do Sul, e o acesso ao Balneário Capri, em São Francisco do Sul. Ao Governo será solicitado também um aporte de recursos mensal para o Hospital Municipal São José, de Joinville.

 

Projeto Recuperar

O diretor executivo do Consórcio CINCatarina, Eloi Rönnau, fez a apresentação do projeto e demonstrou os quantitativos destinados à região da Amunesc. O CINCatarina já assinou o convênio com o Governo e está dando andamento aos trâmites para início das obras de manutenção das rodovias estaduais nos municípios abrangidos pelo Consórcio. Atualmente, a região possui quatro municípios integrantes: Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul e Rio Negrinho, que já deram o aval para o início dos trabalhos por parte do Consórcio. Os outros cinco ainda não estão vinculados a um Consórcio e, analisarão individualmente a possibilidade de adesão.

 

Plano diretor

Está aberta uma consulta pública sobre a proposta de revisão do Plano Diretor de Joinville. A população pode opinar pelo site da Câmara de Vereadores até o dia 3 de novembro. Qualquer pessoa interessada pode apresentar manifestação, inclusive documentos, pareceres, mapas e outros arquivos. De acordo com o procurador da Câmara, Denilson Rocha de Oliveira, o plano diretor é um instrumento mencionado pela Constituição Federal, que tem como objetivo disciplinar a maneira como a cidade vai promover a expansão urbana e, desenvolver os demais aspectos para o desenvolvimento da cidade.

 

Viver melhor

A Câmara de Vereadores de Chapecó realiza amanhã às 14h, uma Reunião de Trabalho para o lançamento do calendário anual do Provim, que é vinculado à Rede Feminina de Combate ao Câncer. A atividade atende ao Requerimento da vereadora Marcilei Vignatti (PT) e integra a programação do Outubro Rosa. Além do calendário do Provim, haverá apresentação do ensaio fotográfico realizado com as mulheres mastectomizadas e dos trabalhos executados pelo programa.

 

Altura de Militares

Por 21 votos a nove os deputados estaduais rejeitaram o veto total do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), ao Projeto de Lei Complementar do deputado, Marcius Machado (PL), que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. “O governo não quer que no meio do concurso se mude as regras do jogo, muitos candidatos não se inscreveram porque não preenchiam o requisito da altura”, ponderou o líder do governo, Maurício Eskudlark (PL), que prometeu aos colegas que o Executivo enviaria projeto à Casa, estabelecendo a altura de 1,55m para mulheres, e 1,60m para homens, conforme previsto no projeto de Machado.

 

Na coluna exclusiva dos assinantes

 

– Deputados catarinenses preparam o desembarque do PSL;

 

– Hamilton Mourão em Chapecó e Joinville;

 

– Lideranças estaduais do MDB defendem anulação de ato da executiva de Florianópolis;

 

– Udo afirma que elegerá Krelling a prefeito de Joinville;

 

– Governo do Estado se manifesta sobre dispensa de licitação;

 

– PT de Chapecó espera por João Rodrigues para definir o seu candidato;

 

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