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Destaque do Dia
Divulguei nesta semana que o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), descumpriu uma decisão judicial relacionada a legalidade de alguns cargos no governo. Ontem, a assessoria de Moisés respondeu que a decisão não havia sido descumprida e, através de uma nota, disse que a Reforma Administrativa contemplará de forma retroativa a decisão judicial que determinou a extinção dos cargos e, que tão logo aprovada a situação estará regularizada. Oras, se “estará regularizada”, conforme diz a nota, então hoje a situação está irregular.
Acontece que o Tribunal de Justiça julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, declarou inconstitucionais cargos previstos na lei complementar 381, por ausência da descrição das atribuições. No entanto, para não causar tumulto administrativo com a exoneração imediata dos ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais, concedeu o prazo de 180 dias para o governo inserir na legislação, as atribuições e com isso suprir a falha. Este prazo terminou no dia 04 de abril.
Agora, qual a consequência deste descumprimento? Ora, o vício de inconstitucionalidade se consolida e com isso os cargos se tornam, irremediavelmente, inconstitucionais. Lei declarada inconstitucional deixa de existir no mundo jurídico e de surtir efeitos práticos. Assim, os cargos estão extintos por decisão judicial e aqueles que os ocupam, devem ser exonerados por que ninguém pode ocupar cargo inexistente.
O mais grave, é que tudo o que essas pessoas estão fazendo nestes cargos, no caso, despachos, decisões, pareceres entre outros, se tornaram nulos a partir do dia 04 de abril. Esta situação conduzirá à nulidade dos processos administrativos nos quais tenham proferido qualquer ato com cunho decisório, gerando prejuízo à sociedade e ao Estado, inclusive abrindo brecha para recursos de quem se sentir prejudicado.
Em resumo, a decisão judicial está sendo descumprida sim, ao contrário do que afirma o governo, pois, seu efeito imediato seria a exoneração de todos os ocupantes dos cargos extintos por decisão judicial, da qual não cabe mais recurso.
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Explicação
O Ministério Público poderá provocar o judiciário para que exija uma explicação do Governo do Estado a respeito da desobediência. O correto, teria sido o envio de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa oficializando os cargos e suas funções, que teria que ter sido aprovado e sancionado até o último dia 3. Uma penalidade que, em tese, pode acontecer ao governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), é que ele seja responsabilizado e obrigado a restituir ao Tesouro do Estado o valor referente a todos os cargos considerados irregulares.
Cargos extintos
O número de pessoas em cargos comissionados agora considerados inexistentes, pode chegar a 100. Os cargos de Consultor Jurídico, Assessor de Comunicação e de Gerente das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) de Braço do Norte, Brusque, Caçador, Canoinhas, Dionísio Cerqueira, Ibirama, Itapiranga, Ituporanga, Laguna, Palmitos, Quilombo, São Joaquim, Seara, Taió e Timbó, devem ser extintos. Neste último caso, como houve a desativação das regionais, essa etapa do processo já pode ter sido concluída.
Duodécimo
Ontem ao receber a informação de um projeto do Governo, lembrei quando o então deputado estadual, Gelson Merisio (PSD), propôs que o duodécimo, que é o repasse constitucional que é feito pelo Executivo aos demais poderes, fosse limitado a inflação. Ocorreu uma romaria à Assembleia Legislativa dos demais órgãos, contrários a medida. Apenas Merisio e o deputado Marcos Vieira (PSDB) que também presidia a Comissão de Finanças, defenderam a tese, já que o Estado precisava reduzir o seu custo, mas, como ficaram isolados no parlamento, tiveram que recuar. Agora, o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), enviou um projeto de lei para a Alesc, estabelecendo a redução dos repasses aos Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Udesc. Sem conversar, sem chamar os representantes dos poderes para dialogar, Moisés empurra goela abaixo como se o parlamento fosse apenas um cartório. Tem tudo para sofrer mais uma derrota. É a cara de um governo que não sabe se comunicar com a imprensa, com os demais órgãos e nem com os parlamentares.
Repasses
A proposta apresentada pelo governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), estabelece a redução dos repasses à Assembleia Legislativa dos atuais 4,34%, para 3,91% da Receita Líquida do Estado. Para o Tribunal de Contas, passará caso aprovado o projeto, de 1,66% para 1,49%. O Judiciário deixaria de receber 9,41%, para ficar com o repasse de 8,47%. Para o Ministério Público baixaria dos atuais 3,98%, para 3,58% e, à Udesc dos atuais 2,49%, para 2,24%. Ao todo, dará R$ 400 milhões a menos para os poderes a partir do próximo ano, já que é impossível mexer nos repasses atuais. De fato é uma importante discussão, afinal, todos os poderes precisam fazer a sua parte, mas, para um governo que não soube até o momento construir uma base, será difícil aprovar uma matéria que deve gerar muitas discussões.
Poderes afetados
Muito embora, toda a economia seja importante, ela não pode ser feita de modo populista, ou seja, se não houver conversa com os demais poderes, um problema maior pode estar sendo criado pelo governo de Carlo Moisés da Silva (PSL). Fontes ligadas ao judiciário entendem que há o risco de, por exemplo, haver até mesmo a precarização ou o fechamento de algumas comarcas. Se o cidadão já sofre com a lentidão dos processos provocada pela alta demanda enfrentada pelo judiciário, imagine com comarcas a menos. E quanto a Udesc, quantos grupos de pesquisa podem ser afetados, para não falar do TCE e do MP.
Loureiro admite
Conversei com o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, que está empolgado com o seu projeto de disputar a reeleição. Se ele disputará como filiado ao MDB, aí a conversa é outra. Loureiro respondeu que ainda não decidiu, mas entende que a situação do partido por causa de suas lideranças nacionais é complicada, o que o leva a pensar em mudar. Ele já conversou com o Democratas, PSDB e até com o Podemos e, me disse que no máximo até o segundo semestre, anunciará a sua decisão, se permanece no MDB, onde afirma ter grandes amigos, ou se mudará. Fontes próximas disseram que a decisão do prefeito está praticamente tomada, porém, ele nega.
Eficiência
Essa é a palavra de ordem do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (MDB), quando conversa com pessoas próximas a ele. Loureiro me disse que o seu maior adversário na eleição será a ineficiência da administração, por isso, tem estado atento a todos os setores.
Animado
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (MDB), também está empolgado com os investimentos que serão feitos na capital. Ele destaca que R$ 250 milhões serão investidos num grande volume de obras, devendo passar de 90 ações. Uma das maiores motivações de Loureiro é a construção de novas praças, que devem passar de 200 somadas as atuais.