O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, entregou agora a tarde ao presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), a resposta ao pedido de impeachment apresentado contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Também são alvos do pedido a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

No documento ao qual o SCemPauta teve acesso que contém 41 páginas e que é assinado pelo governador, é dito que um processo de impedimento coloca em xeque a soberania popular manifestada através do voto, além dos princípios fundamentais que formam o Estado Democrático de Direito.

Na defesa é dito que o pedido de Ralf Zimmer Júnior não se enquadra nas estritas hipóteses legais de crime de responsabilidade. “Não houve qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade praticada pelo governador do Estado, pela vice-governadora ou pelo secretário de Estado da Administração, mas, tão somente, deu-se cumprimento à decisão judicial transitada e julgado em mandado de segurança coletivo, que reconhecera o direito à isonomia remuneratória entre os Procuradores do Estado, e os Procuradores da Assembleia estabelecida no artigo 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina. E como é cediço, o cumprimento às decisões judiciais é obrigação decorrente do próprio Estado Democrático de Direto”, diz uma parte da defesa.

O documento também afirma que as acusações de Ralf Zimmer apresentadas na representação, são baseadas em fantasias nas alegações as quais o Governo definiu como confusas. Em outro ponto, afirma que as denúncias do advogado são baseadas em uma alegação genérica de crime de responsabilidade. “O denunciante tão somente lista genericamente os dispositivos normativos legais que supostamente teriam sido infringidos pelos denunciados, mas não detalha quais foram os atos específicos que cada um dos denunciados praticara, que resultou no malferimento de cada um daqueles artigos listados”, diz a defesa.

No decorrer das páginas a defesa segue tentando desqualificar  acusação, ao dizer que não há resquício de fundamento que sustente o que definiu como absurda e irresponsável acusação, a qual segundo o Governo, é desprovida de qualquer amparo na realidade. “Somente tem alguma lógica na fantasiosa narrativa criada pelo requerente, para tentar justificar o extremado pedido que formula por meio da presente representação.

Por fim, após seguir com a defesa, o documento encerra com o pedido para que o parlamento não receba a denúncia pela falta do preenchimento dos requisitos legais.

Leia a defesa do Governo  Defesa_Governador

Prosseguimento

Mesmo com o pedido do Governo do Estado para que a denúncia não seja recebida, a Procuradoria da Assembleia Legislativa já deu o seu parecer, de que a denúncia apresentada pelo advogado, Ralf Zimmer Júnior, cumpriu todos os pré-requisitos estabelecidos.

Dessa forma atendendo ao regimento interno, será formada uma comissão com 9 deputados que apresentarão ao plenário um projeto, pedindo o prosseguimento, ou não do processo de impeachment. Em plenário, são necessários 27 votos para que seja dada a admissibilidade, caso contrário, o pedido será arquivado.