O deputado estadual, Kennedy Nunes (PSD), deu entrada a uma ação popular contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), para anular o decreto que tornou de interesse policial militar os cargos de Secretário de Estado da Administração e de Assessor do Secretário, que são considerados de natureza civil. O atual secretário de Estado é o tenente coronel da Polícia Militar, Jorge Eduardo Tasca, que tem no major Thiago Augusto Vieira o seu assessor.

A ação que tem como advogado, Marco Schettert, contesta a competência de Moisés para tal ato, alegando que é de exclusividade do Legislativo Federal a edição de Normas Gerais.  “Trata-se de ação popular que visa declarar nulo ato editado pelo

Governador. Adiante-se, pela sua pertinência, que a hipótese não visa a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual, mas a declaração de sua ilegalidade, lesividade e consequente nulidade, posto que se trata de violação direta de lei federal e apenas de forma indireta de norma constitucional federal”, diz na ação.

Pedidos

Na ação protocolada pelo advogado do deputado Kennedy Nunes, é pedida uma liminar que suspenda os efeitos do decreto e que determine a suspensão do pagamento da verba denominada como “Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA)”, a Jorge Eduardo Tasca e Thiago Augusto Vieira, reconhecendo a ilegalidade. Além disso, há o pedido para que o governador seja condenado a restituir ao erário os valores pagos ao secretário e seu assessor, referente ao IRESA contando os meses em que estão nos cargos, além de ter que arcar com o ônus da sucumbência, ou seja, ao pagamento das custas da ação e dos honorários advocatícios.

Nunes também pede o encaminhamento ao Ministério Público para que averigue a prática de improbidade administrativa tanto do governador, quanto do secretário e o assessor. Entrei em contato com a assessoria do governo e aguardo o retorno.