16 vereadores de Chapecó são denunciados por improbidade administrativa

Marcelo Lula

Marcelo Lula

O Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra 16 vereadores de Chapecó, por terem aprovado um projeto de lei indo contra uma determinação do próprio MP, vedando a contratação de controlador geral do Legislativo e chefe de RH como cargo comissionado. A promotoria chegou a dar 180 dias para a regularização da situação, o que não foi atendido.

Além de não atender a uma determinação baseada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara aprovou um projeto que permite que os cargos sejam ocupados por indicação, indo contra a atual jurisprudência, tanto, que os mesmos comissionados que ocupavam os cargos anteriormente e que foram exonerados em 1º de janeiro de 2018, apenas alguns dias após, respectivamente nos dias 9 e 12 de janeiro do mesmo ano, foram nomeados para os mesmos cargos.

Brasao

No despacho, a promotora Elaine Rita Auerbach, pede para que a Câmara Municipal se manifeste no prazo de cinco dias, enviando ao MP a íntegra dos autos da matéria aprovada, com as mensagens, razões, votos e pareceres. Além disso, determinou o envio dos autos ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), para que tome as providências cabíveis.

Ela destacou ainda que os vereadores não podem alegar desconhecimento, baseada no voto à época do vereador, Cleiton Fossá (MDB), contrário ao PL e autor da denúncia, que chegou a apresentar um voto em separado destacando a ilegalidade e a necessidade do cumprimento da decisão judicial.

A promotora pede a condenação dos vereadores com a perda da função pública, ou seja, com a cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de qualquer empresa da qual seja sócio pelo prazo de três anos.

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Denúncias

 O Ministério Público denunciou o vereador, Valmor Scolari (PSD), pelo fato de ter sido o presidente da Câmara à época dos fatos, tendo encabeçado o projeto e sancionado quando assumiu como prefeito em exercício em 21 de dezembro de 2017.

Já o vereador Valdemir Stobe, o Tigrão (PTB), assinou o projeto, votou a favor pela aprovação e ainda deu um parecer favorável na Comissão de Finanças e Orçamento na condição de relator.

O atual presidente da Câmara, Ildo Antonini (DEM), assinou o projeto de lei complementar, votou a favor da aprovação e concedeu parecer favorável enquanto relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Já os vereadores à época, Adão Teodoro (PR), Civaldo Mendes (PSD), Arestide Fidélis (PSB), Claimar de Conto (Progressistas), Delvino Dall Rosa (PSB), Célio Portella (PSD), Orides Antunes, o Motoboy (PSD) e Carlinhos Nogueira (PSD) por terem assinado e votado a favor do projeto.

Ainda, Aderbal Pedroso (PSD), Deli Maier (MDB), Jatir Balbinot (PDT), Joãozinho Siqueira (Progressistas) e Neuri Mantelli (PRB), votaram pela aprovação do projeto complementar ao denunciado.

Contraponto

A procuradora jurídica da Câmara de Vereadores de Chapecó, Caroline Hoffmann, foi procurada. Ela me disse que os citados foram os vereadores, por isso, a Câmara não irá se manifestar a respeito da denúncia do MP. O espaço está aberto para os vereadores citados.

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