STF decide manter formato de autodefinição das terras quilombolas, MPF comemora

Oito dos 11 ministros do STF decidiram na última quinta-feira, 8, manter o procedimento de autodefinição das comunidades remanescentes de quilombos. Para ser reconhecida a comunidade recebe um certificado de autorreconhecimento emitido pela Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, e pleiteia junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a titulação do território.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o decreto que regulamenta o procedimento para demarcação e titulação das terras quilombolas vai dar tranquilidade ao Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) para continuar trabalhando na regularização das 17 áreas no Estado que devem ser destinadas aos remanescentes de quilombos.

Pelo menos é o que pensa a Procuradora da República Analúcia Hartmann. “Nós não paramos de trabalhar. Os processos continuam correndo. Agora, com a decisão do Supremo, teremos mais tranquilidade para continuar esse trabalho”, avalia Analúcia Hartmann, do MPF/SC.

De acordo com a Procuradora, a principal dificuldade para que o quilombolas catarinenses tenham seus territórios reconhecidos é a falta de estrutura do Incra. “Muitos processos estão acumulados por falta do relatório final do Incra. Há uma dificuldade muito grande por parte do Incra, por falta de estrutura, de terminar esses relatórios e liberar os processos. Nosso papel vai ser cobrar do Incra a solução para esse problema.”

Conforme relatório da Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) do Incra, dos 17 processos de regularização quilombola abertos em Santa Catarina, apenas três estão em andamento.

Direitos das comunidades tradicionais
A atuação do MPF/SC na defesa dos direitos das comunidades tradicionais (índios, ciganos, quilombolas, entre outras) pode ocorrer por meio de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e recomendações a órgãos governamentais como Fundação do Índio (Funai) e Incra. Dessa forma, a instituição visa assegurar a esses povos demarcação, titulação e posse das terras tradicionalmente ocupadas, saúde e educação, registro civil, com autoidentificação, preservação cultural e autossustentação.

Segundo dados da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), existem entre 5 mil e 6 mil comunidades quilombolas no Brasil, mas apenas 220 foram tituladas até agora e outras 1.675 aguardam o processo de certificação. Saiba em quais cidades estão localizadas os 17 territórios quilombolas em SC clicando aqui.

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