Pré-candidatura de Lula embasou a decisão de liberdade

Favretto embasou a soltura de Lula a questão eleitoral.

A decisão do desembargador de plantão do TRF-4, Rogério Favretto, embasou a autorização da liberdade do ex-presidente Lula (PT), baseado no que chamou de “fato novo”, que é o anúncio do Partido dos Trabalhadores anunciando Lula, como o seu pré-candidato à Presidência da República.

Favretto justifica a soltura, nas demandas de veículos de comunicação social para entrevistas, sabatinas, filmagens e gravações. “Todos esses pleitos são motivados pela notória condição do Paciente de Pré-Candidato à Presidência da República nas eleições de 2018, sendo um dos figurantes com destacada preferência dos eleitores nas diversas pesquisas divulgadas pelos órgãos especializados e pela própria mídia”, relatou o magistrado.

Seguindo a decisão, Favretto afirma que Lula possui o direito de se candidatar a cargo eletivo, considerando como ilegal e inconstitucional execução provisória da pena imposta ao petista, a qual segundo ele, não pode lhe cassar os direitos políticos, tampouco restringir o direito aos atos inerentes à condição de pré-candidato ao cargo de presidente da República. “Saliente-se, mesmo quando cabível a execução provisória da pena, ele restringe-se ao efeito principal da condenação penal, consistente na privação da liberdade, não abrangendo todos os diretos políticos dos cidadãos, os quais só são amplamente afetados com o trânsito em julgado da decisão penal condenatória”, destaca na decisão.

Quanto a participação de Lula em atos de pré-campanha, Favretto tenta embasar a sua decisão destacando que ele tem direito de figurar como pré-candidato pelo seu partido político à Presidência da República, assim como candidato no momento oportuno, uma vez que seus direitos políticos não se encontram suspensos, de acordo com o desembargador.

Reiterou

O desembargador Rogério Favretto reiterou a sua decisão, após a negativa do juiz Sérgio Moro, que negou a execução da decisão do magistrado de plantão no TRF-4. Favretto determinou que a sua decisão seja cumprida, o que causa um imbróglio jurídico, já que em Curitiba, as autoridades de plantão não sabem se continuam a seguir a decisão do colegiado do TRF-4, ou se atendem a determinação monocrática de Favretto que está de plantão.

É preciso entender

A decisão do magistrado em plantão, afirma que Lula não teve os seus direitos políticos cassados, porém, a lei da ficha limpa é clara, quando determina que qualquer condenação em segunda instância e em colegiado, tira os direitos políticos do condenado, o que se enquadra na situação de Lula.

Outro ponto que é importante questionar, é como pode a condição de pré-candidato, dar a alguém a possibilidade de soltura durante o cumprimento de uma pena? São questões que geram mais tensão ao já conturbado cenário político, jurídico e social do país.

Clique e acesse a decisão: 0d5e3fe62d4faf871bba53c63208efa1

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