Juíza eleitoral anuncia o recebimento da denúncia contra Raimundo Colombo

Decisão da magistrada foi oficializada ontem.

A juíza da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis, Maria Paula Kern, proferiu ontem a decisão de receber a denúncia contra o ex-governador , Raimundo Colombo (PSD), por uma suposta prática de crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, capitulado no art. 350 do Código Eleitoral.

De acordo com o TRE, na denúncia é alegada a ocultação de doações recebidas da empresa Odebrecht S/A para financiar as campanhas eleitorais de Colombo nos pleitos de 2010 e 2014. A juíza reconheceu a presença dos pressupostos legais exigidos para o início do procedimento penal requerido pelo Ministério Público Eleitoral e, ainda, rejeitou a preliminar de ausência de justa causa.

Conforme ressaltou a magistrada, estão devidamente preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, já que a peça acusatória descreve fatos configuradores, em tese, do crime imputado na denúncia, indicando as circunstâncias fáticas de sua prática, bem como os indícios capazes de apontar a autoria da conduta. “De outro norte, não verifico a incidência de quaisquer das causas capazes de justificar a absolvição sumária do réu”, afirmou a Magistrada.

A juíza eleitoral chamou a atenção, ainda, para o fato de que, com a vigência da Lei nº 12.234/2010, não deve mais ser considerado, para fins de prescrição antes do trânsito em julgado da condenação, o período compreendido entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia. “Dessa forma, não houve a prescrição do suposto fato criminoso, apesar de ter ocorrido em 2010 e a denúncia ter sido recebida somente em 2018”, afirmou a juíza.

Por fim, foi determinada a intimação do Ministério Público Eleitoral para que se manifeste sobre a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, benefício que pode ser aplicado nos casos em que a pena mínima seja igual ou inferior a um ano.

Confira  a decisão na íntegra:  http://www.tre-sc.jus.br/site/fileadmin/arquivos/noticias/2018/08/Decisao_processo_Colombo.PDF

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