Soltura de Lula: Favretto descumpre resolução do CNJ

A resolução 71 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º inciso 1º, afirma que o Plantão Judiciário não se destina a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem, ou em plantão anterior, sem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

Em suma, a resolução se refere justamente a casos como o de hoje, da decisão do desembargador do TRF-4, Rogério Favretto, que em plantão, foi contrário a uma decisão do colegiado do órgão judicial do qual ele mesmo participa e, de onde foi a origem da prisão do ex-presidente Lula (PT), após a prisão em segunda instância. De acordo com o advogado Thiago Etges, o descumprimento não altera em nada a decisão, mas, pode gerar uma responsabilização funcional do magistrado.

Porém, ainda está sendo aguardada a decisão da presidência do TRF-4, sobre a determinação de soltura.

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