Deputados derrubam veto do Governo à lei que coíbe o roubo de cargas, empresários comemoram

Os empresários do transporte rodoviário de cargas comemora uma vitória contra o roubo de cargas em SC: a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 533/2017, e mais, por unanimidade. O PL dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada e integrou uma pauta de votação extraordinária.

Presidente da Fetrancesc comemorou a derrubada do veto por unanimidade na Alesc

Com a derrubada do veto, a nova lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e já está em vigor. “Esta notícia, sem sombra de dúvidas, é um alento para o Transporte Rodoviário de Cargas como um todo, desde o motorista e a família dele, até o empresário e todos os envolvidos com a atividade”, comentou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, ao ser informado da votação.

“Com a Lei e a Divisão Especializada em Investigar o Roubo de Cargas, que deve ser lançada na sequência, fecharemos, efetivamente, o cerco contra este crime que sufoca toda a sociedade”, completou.

Para o vice-presidente da Fetrancesc, Dagnor Schneider, esta é uma vitória mais do que merecida para o setor como um todo. “Estamos aliviados. Vamos começar o novo ano armados para combater o roubo de cargas. Com todos unidos em prol desta causa teremos bons resultados na repressão desta ação criminosa”, reforçou.

Até líder do Governo votou pelo veto
Autor do Projeto de Lei, o deputado Patrício Destro (PSB), falou que a derrubada do veto foi o resultado de um esforço conjunto do setor com todos os parlamentares. E, acrescentou: “esse projeto pretende reduzir significativamente o roubo de cargas. Uma rede de pessoas, trabalhadores, sofrem as consequências desse crime. Por isso entendemos que o receptador deve ser punido, não podendo retomar seus negócios pelo prazo de cinco anos”.

“Nós derrubamos o veto do Governo, fazendo valer o Projeto do deputado Patrício, que é importante e valoriza o transportador catarinense. Nós temos que punir o mal empresário”, salientou o deputado Darci de Matos (PSD), ao falar sobre a necessidade de coibir primeiramente o receptador de carga roubada.

Entenda o veto –
O Governo do Estado de Santa Catarina divulgou no Diário Oficial do dia 21 de novembro o veto integral ao Projeto de Lei 53.3/2017. O anúncio foi feito após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestar, na segunda-feira, 20, favorável ao PL, apenas propondo veto ao parágrafo único do artigo 5º. A principal defesa do Poder Executivo diz respeito à punição proposta pelo documento: “(…) não é interessante para a Fazenda estadual que seja convertido em penalidade. […] Por outro lado, a prática do ilícito não afasta a exigibilidade do tributo”. Veja o veto na íntegra. 

No texto do veto, o Governo do Estado também defendeu que “Pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro etc”.

E, completou: “Então, não interessa ao Fisco a exclusão da empresa infratora do Cadastro de Contribuintes do IMCS. A uma porque, mesmo a atividade ilícita está sujeita à tributação; a duas porque a alternativa é a informalidade, o que subtrai a empresa do olhar vigilante do Fisco”.

Roubo de Cargas em SC aumentou 274% em 9 anos
Em todo o Brasil, empresas do Transporte Rodoviário de Cargas precisam driblar a ação de criminosos para garantir a segurança daquilo que transportam. A região com maior índice deste crime é a Sudeste, com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, que somam 85,76% do total em nível de Brasil.

Somente em 2015, segundo dados da NTC&Logística, foram 19.250 casos em todo o País. A Região Sul é a terceira mais violenta quando se trata de Roubo de Cargas, com 4,44%, ficando atrás do Nordeste, com 5,86% casos.

O detalhe é que o aumento dos casos desta ação criminosa no Brasil foi de 76% de 1998 (10.950 casos) para 2015 (19.250), porcentagem que, mesmo diante dos números expressivos, se torna pequena ao ser comparada com o crescimento em Santa Catarina. Desde 2008, quando começou a ser monitorado no Estado, o Roubo de Cargas aumentou de 69 para 258 em 2016, o equivalente a 274%.

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