Deputados aprovam o fim da aposentadoria de ex-governadores

Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, na tarde desta terça-feira (19), o fim das aposentadorias dos ex-governadores. A medida consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, que concede aos governadores um subsídio vitalício mensal equivalente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim que deixarem o comando do Executivo estadual.

Durante a votação da matéria, o deputado Maurício Eskudlark (PR) apresentou uma emenda que estabelecia que a medida passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2019, além de manter o parágrafo único da emenda, que garante ao governador, quando no exercício do cargo, o pagamento de todas as suas despesas médicas e hospitalares, no caso de ficar afastado de suas funções por motivo de doença. O objetivo da emenda, conforme o parlamentar, era possibilitar que a PEC fosse votada, já que havia parlamentares em dúvida sobre a aprovação da proposta.

Direito adquirido
Nas discussões sobre a PEC, houve ponderações sobre a continuidade do pagamento da aposentadoria aos ex-governadores que já recebem o benefício. Milton Hobus e Darci de Matos, ambos do PSD, defenderam que a questão do direito adquirido fosse discutida pela Justiça, cabendo à Alesc apenas decidir pela revogação do artigo que concede a aposentadoria. “Não cabe à Assembleia discutir sobre direito adquirido”, completou Neodi Saretta (PT).

A emenda foi retirada pelo autor, depois que vários deputados se manifestaram pelo teor original da PEC, que propunha a retirada do artigo 195, sem estabelecer prazos. O autor da proposta lembrou que outros estados, como Pará, Mato Grosso do Sul e Bahia, já acabaram com as aposentadorias.

“É o momento de acabarmos com isso, de fazermos justiça”, disse Padre Pedro. “É o dinheiro que falta na saúde, na educação, na segurança pública. Não podemos permitir que pessoas continuem morrendo nas filas dos hospitais enquanto uns poucos mantêm esses privilégios.”

Autor de outra PEC sobre o mesmo assunto, Kennedy Nunes (PSD) afirmou que é necessário acabar também com as aposentadorias especiais em outros poderes e setores da administração pública, como o Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. A PEC 3/2011 terá sua Redação Final votada na sessão desta quarta-feira (20) para depois ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

A realidade
Hoje nove ex-governadores e três viúvas tem direito ao benefício que custam aos cofres públicos R$ 3,7 milhões ao ano. Apesar de aprovado o projeto que vira lei a partir desta quarta-feira (20), na prática somente os futuros governadores – a partir de 2019 – é que não receberão mais a aposentadoria/pensão vitalícia.

O assunto é discutido por uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade desde 2007. O atual governador Raimundo Colombo (PSD), ao sair do governo em abril de 2018, passará a receber a aposentadoria. Seu vice, Eduardo Moreira (PMDB), já recebe pensão como ex-governador, e assim seguirá.

Saiba quem recebe hoje e em tese continuará a receber
De R$ 30 mil
Antônio Carlos Konder Reis
Casildo Maldaner
Colombo Salles
Eduardo Moreira (R$ 15 mil)
Esperidião Amin
Henrique Córdova
Jorge Bornhausen
Leonel Pavan
Paulo Afonso Vieira

Pensões – R$ 15 mil
Despina Spyrides Boabaid – viúva de José Boabaid
Ivete Appel da Silveira – viúva de Luiz Henrique da Silveira
Vera Maria Karam Kleinubing – viúva de Vilson Kleinubing

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